VOTAÇÃO DE PRECATÓRIOS GERA DEBATE NO PLENÁRIO
"É estranho que o plenário do Senado esteja analisando a rolagem dessa dívida absurda", afirmou o senador Roberto Requião (PMDB-PR), logo no início da sessão em que o Senado decidiu permitir, desde que com o aval da Justiça, a renegociação de títulos emitidos para pagar precatórios. Relator da CPI que descobriu irregularidades na utilização desses papéis, o senador declarou que sua emissão resultou da ação de "uma cadeia de estelionatários em conluio com administradores pervertidos".Em nome do trabalho de dois anos realizado pela CPI; de Vilson Kleinübing, um dos sub-relatores, morto no ano passado; e do próprio Senado, Requião pediu que os senadores não aprovassem o substitutivo que permitia o refinanciamento desses papéis, junto à União, em até 120 parcelas iguais e sucessivas. "Esses títulos são nulos de pleno direito e título nulo não gera direito para ninguém", ensinou o parlamentar. Em defesa da aprovação do substitutivo, o senador Jader Barbalho (PMDB-PA) louvou o trabalho de Requião, de Bernardo Cabral (PFL-AM), que presidiu a CPI, e de tantos quanto a ela se dedicaram. "É perfeitamente compreensível a indignação de Requião, que trabalhou intensamente nessa CPI, procurando apurar responsabilidades", reconheceu ele. Barbalho lembrou contudo que, embora sendo da autoria de Kleinubing, nenhum artigo da resolução agora sujeita a mudança declara nulos os títulos emitidos para pagar precatórios.Relator da matéria em votação, José Fogaça (PMDB-RS) sustentou que os títulos que estão hoje no mercado já estão legitimados pelo Senado. "É um erro supor que só agora estão sendo legitimados. O que se está fazendo agora é tentar evitar que essa legitimidade implique em pagamento de mão beijada no dia do vencimento. Em nome da moralidade pública, está se evitando isso", esclareceu. Para Fogaça, o Senado só tinha uma coisa a fazer: determinar que a Justiça tome soberanamente a decisão sobre a validade dos papéis. "Os senadores estão conferindo ao Judiciário o poder de reconhecer ou não a validade desses títulos. O que propomos é que a União deposite em juízo até o pronunciamento final da Justiça", explicou ele. Um dos senadores que mais defendeu a emissão dos títulos de Santa Catarina, durante os trabalhos da CPI dos Precatórios, Casildo Maldaner (PMDB-SC) celebrou a decisão do plenário. "O que se encontrava no inferno, foi ao purgatório, foi ao limbo e agora está chegando ao céu. Estou com a alma lavada no dia de hoje, é um momento de vibração", comemorou. Contrário ao substitutivo de Fogaça, o senador Osmar Dias (PSDB-PR) sustentou que seria um dever moral do Senado pelo menos conhecer os atuais detentores desses títulos no mercado. "Eu não dormiria se votasse a favor desse projeto de resolução", afirmou ele, observando que não serão os estados e municípios seus beneficiários, mas pessoas que os adquiriram com deságio e que agora vão ganhar muito dinheiro com isso. A senadora Heloísa Helena (PT-AL) também insurgiu-se contra a rolagem dessa dívida, dizendo que por ela pagarão exatamente os pobres e oprimidos do país. Em defesa do substitutivo, que permitirá ao estado de Pernambuco sair da condição de inadimplente por ter-se recusado a pagar esses papéis, o senador Roberto Freire (PPS-PE) explicou que a mudança apenas obriga a União a fazer o depósito judicial e aguardar o pronunciamento da Justiça. Ele explicou que agora esses papéis só serão pagos se a justiça os considerar válidos. Para ele, esse substitutivo servirá exatamente para evitar as negociatas.O senador José Jorge (PFL-PE) também defendeu o substitutivo, dizendo que o Senado está dando aos títulos emitidos para pagar precatórios o mesmo tratamento dado a outros papéis financeiros. "O projeto de Fogaça é muito mais rígido que a Resolução 78/98", explicou ele. O senador Paulo Hartung (PSDB-ES) votou contra o substitutivo, dizendo que não queria colaborar para legitimar nenhum ato de irresponsabilidade fiscal.
22/06/1999
Agência Senado
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