Plenário aprova dedução de pagamentos de precatórios gaúchos
O Plenário aprovou nesta quinta-feira (18) projeto de resolução apresentado pelos senadores Pedro Simon (PMDB-RS) e Heloísa Helena (PT-AL) que permite deduzir, do limite máximo de comprometimento da receita do estado do Rio Grande do Sul com o pagamento de sua dívida, os desembolsos feitos com o resgate de títulos públicos emitidos pelo governo gaúcho para o pagamento de precatórios judiciais.
O projeto recebeu, em Plenário, parecer favorável do vice-líder do governo, senador Romero Jucá (PSDB-RR). Ele recordou que as mesmas condições já foram concedidas a outros estados.
Durante o debate, Simon lembrou que os títulos emitidos pelo Rio Grande do Sul entre 1995 e 1997 foram considerados legítimos pela CPI dos Precatórios. Mesmo assim, não foram incluídos na renegociação da dívida gaúcha. "O projeto é justo, importante e necessário", afirmou.
Heloísa Helena também enfatizou a legalidade dos títulos gaúchos, em contraste com títulos emitidos pelo governo de Alagoas, objeto de decisão adotada há uma semana em Plenário. "Em Alagoas houve vigarice política", disse a senadora.
A atuação do governo anterior do Rio Grande do Sul foi ressaltada pelo senador José Fogaça (PPS-RS). A seu ver, se o atual governo gaúcho solicita com justiça equiparação a outros estados, o governo de Antonio Brito "agiu com integridade" nessa questão dos precatórios.
Por sua vez, o senador José Eduardo Dutra (PT-SE) observou que, com a aprovação do projeto, encerrava-se uma fase de discussão do tema precatórios. Ele alertou, no entanto, que a situação dos estados voltará a ser debatida em 2003, após a posse dos novos governadores. "Vai ser necessário discutir um novo pacto federativo", previu Dutra.
Transcorreu ainda, nesta quinta-feira, a segunda sessão de discussão, em segundo turno, de proposta de emenda à Constituição do senador Romeu Tuma (PFL-SP) que permite a realização de policiamento ostensivo pelas guardas municipais.
18/04/2002
Agência Senado
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