PEC SOBRE GASTOS DE CÂMARAS MUNICIPAIS TEM ÚLTIMO DIA DE DISCUSSÕES
Os senadores encerram na sessão deliberativa desta terça-feira (dia 13) o primeiro turno de discussões da proposta de emenda constitucional que limita os gastos dos legislativos municipais. O projeto, de autoria do senador Esperidião Amin (PPB-SC), fixa limites para as despesas das câmaras de vereadores, que não podem ultrapassar certos percentuais da soma da receita e das transferências tributárias. O cálculo das despesas incluiria a remuneração dos parlamentares, e o desrespeito ao limite de gastos implicaria crime de responsabilidade.A proposta recebeu substitutivo do senador Jefferson Péres (PSDB-AM) fixando os limites em 8% da receita total em municípios com população inferior a 100 mil habitantes; 7% para aqueles com população entre 100 mil e um milhão de habitantes; e de 6% para cidades com população acima disso.Com a proposta de emenda, Amin espera adequar os gastos dos legislativos municipais à realidade sócio-econômica das cidades brasileiras, trazendo benefícios às populações e às administrações. "A proposta permitirá que esses recursos sejam aplicados em áreas de maior carência", prevê o senador. Na opinião de Amin, não se pode mais permitir que as prefeituras comprometam boa parte de sua receita com a remuneração de vereadores.Depois de discutida em cinco sessões, a proposta pode ser votada pelo plenário. No entanto, caso algum senador apresente emenda, a matéria vai à análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
09/10/1998
Agência Senado
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