Peluso considera inviável fim de foro privilegiado em processos criminais
Matéria atualizada às 12h41
VEJA MAIS
Regras para férias de magistrados não devem constar da Constituição, diz presidente do STF Simon cobra agilidade da Justiça para casos de corrupção envolvendo políticos
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, classificou como inviável a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 81/07, que extingue o foro privilegiado em processos criminais. Para ele, a matéria parte de uma premissa equivocada, ao considera o foro especial por prerrogativa de função um benefício de caráter pessoal, para proteger pessoas, quando de fato se trata de instituto ligado à garantia do exercício de funções por autoridades do país.
O ministro participou de debate na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) que discutiu, além da PEC 81/07, a PEC 48/09, que trata do direito de férias anuais de magistrados e membros do poder público.
Mais informações a seguir
12/05/2010
Agência Senado
Artigos Relacionados
Taques defende fim do foro privilegiado em processos de corrupção e Estatuto da Vítima
Senado aprova MP que dá a presidente do BC foro privilegiado
Paim volta a defender o fim do foro privilegiado
Wilson Santiago propõe fim do foro privilegiado
Volta à CCJ a proposta que acaba com foro privilegiado
Fim do foro privilegiado será analisado pela CCJ