Pimentel quer acelerar tramitação de propostas que regulamentam trabalho doméstico
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deverá elaborar um substitutivo englobando as propostas que tramitam no Senado e tratam de desoneração ou de regulamentação dos direitos dos empregados domésticos. Em pronunciamento nesta segunda-feira (1), o senador José Pimentel (PT-CE) fez apelo nesse sentido ao presidente da Comissão, Vital do Rego (PMDB-PB).
- A iniciativa acelera o processo de regulamentação e evita a aprovação de matérias contraditórias – explicou Pimentel.
O apelo recebeu resposta favorável ainda em Plenário. Vital do Rego disse que já está sendo feito um levantamento dos projetos, que deverão ser relatados pelo próprio Pimentel. Do trabalho, explicou o presidente da CCJ, resultará maior tranquilidade para patrões e empregados, “até que ocorra a acomodação” do mercado de trabalho.
José Pimentel disse também que governo e Senado devem se preocupar com o crescimento do número de trabalhadoras diaristas que, sem carteira assinada e sem contribuírem como autônomas, trabalham sem qualquer proteção previdenciária. Ele propôs que a categoria seja incluída no sistema Simples Nacional como empreendedoras individuais. Desse modo, as diaristas contribuiriam mensalmente com 5% do salário-mínimo para a Previdência Social, mais R$ 5,00 para o município (ISS), totalizando R$ 38,90, e passariam a ter direito a aposentadoria, salário-maternidade, auxílio-doença e as pensões.
A chamada PEC das Domésticas será promulgada nesta terça-feira (2). Com isso, afirmou o senador, o Brasil repara uma injustiça histórica.
- Lamentavelmente, este país, que é a sexta potência econômica no planeta, ainda tinha boa parte das suas trabalhadoras e dos seus trabalhadores sem os mesmos direitos que os demais – disse José Pimentel.
01/04/2013
Agência Senado
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