SENADO APRECIOU 13 MATÉRIAS NESTA SEMANA
O plenário do Senado apreciou 13 matérias nesta semana (período de 20 a 23 de setembro), tendo aprovado 11 e deliberado pelo arquivamento de duas. Entre os projetos aprovados e encaminhados à sanção presidencial encontra-se o que determina a não-aplicação, aos crimes militares, da lei referente aos juizados especiais cíveis e criminais.Outro projeto enviado à sanção, votado esta semana, é o que revoga artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) relativos à punição dos empregados grevistas. Foram aprovadas as indicações de três embaixadores: Sérgio Duarte Queiroz (Croácia e República Eslovaca), Pedro Paulo Pinto Assumpção (Panamá) e José Nogueira Filho (Israel).Os senadores aprovaram, ainda, requerimento consignando voto de congratulações ao jornal Diário de Natal, pela passagem do 60º aniversário de sua fundação, e projetos renovando as concessões de duas emissoras de radiodifusão e uma de televisão, além da proposta de iniciativa popular que pune a compra de votos, e de autorizações de refinanciamento da dívida do Rio de Janeiro e para contratação de operações de crédito visando compensar os estados por perdas de receita decorrentes da implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e do Fundo de Valorização do Magistério.Nas comissões, o movimento foi grande nesta semana, inclusive com o comparecimento dos governadores de São Paulo, Mário Covas, e do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em reuniões separadas, para falarem sobre o endividamento de seus estados.A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deu parecer favorável ao projeto de iniciativa popular, assinado por mais de um milhão de pessoas, com o objetivo de moralizar as eleições e dificultar a compra de votos. Em outra decisão, a CCJ aprovou a instituição da linha oficial de pobreza - uma série de ações visando a diminuição das desigualdades sociais, a ser incluída no plano plurianual e nas leis orçamentárias.Em caráter terminativo, passou na CCJ projeto determinando que serão julgadas pela Justiça Comum - e não mais pela Justiça do Trabalho - questões referentes ao exercício da profissão de corretor de imóveis. A comissão aprovou, ainda, as indicações de Antonio José de Barros Levenhagen e de Cnéa Moreira para o Tribunal Superior do Trabalho (TST).Já a CAS (Comissão de Assuntos Sociais) aprovou programa de distribuição de alimentos às famílias carentes (Proalimentar), a criação do Conselho Federal do Leiloeiro Público Oficial e respectivos conselhos regionais e relatório da CPI da Assembléia Legislativa de Minas que apurou fraudes com medicamentos.Ainda a CAS deu parecer recomendando ao exame das Comissões de Fiscalização e Controle (CFC), Serviços de Infraestrutura (CI) e de Assuntos Econômicos (CAE) a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre auditoria realizada no Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).A CAS resolveu também realizar audiência pública com autoridades da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço sobre a gestão do FGTS; aprovou a criação de selo de advertência em produtos que incentivam a violência e de centro de estudos sobre plantas medicinais, vinculado ao Ibama.Na Subcomissão de Rádio e TV, foi decidida a realização de debate sobre a Rede Pública de Televisão (RPTV). A Comissão de Educação (CE) deliberou realizar, em conjunto com a Câmara dos Deputados, audiência com representantes do governo e da sociedade, sobre possibilidade de extinção do Programa Especial de Treinamento (PET) de fomento às atividades de ensino, pesquisa e extensão.A Comissão Mista Especial para Erradicação da Pobreza ouviu Ana Peliano e Sônia Rocha, técnicas do Instituto de Pesquisa Econômica Apliada (IPEA), e a secretária de Assistência Social do Ministério da Previdência, Vanda Engel Aduan, falou para a subcomissão permanente sobre exploração do trabalho e prostituição infanto-juvenil. MATÉRIAS APRECIADAS PELO SENADO (de 20 a 23.09.98)Projetos aprovados e enviados à sanção .............3Projetos aprovados e enviados à promulgação....5Indicações de diplomatas ....................................3Total de matérias aprovadas ...........................11Propostas enviadas ao arquivo ...........................2Total de matérias apreciadas ..........................13
23/09/1999
Agência Senado
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