SENADO APRECIOU 18 MATÉRIAS NESTA SEMANA
Entre as matérias aprovadas pelo plenário estão a emenda constitucional impedindo a reedição de medidas provisórias, que passa agora ao segundo turno de votação, e a alteração do cálculo da aposentadoria dos trabalhadores do setor privado, criando o "fator previdenciário". Esta última matéria vai à sanção presidencial.
O plenário aprovou também a extensão do seguro-desemprego ao trabalhador doméstico, e a alteração do Código de Processo Civil impedindo a entrega de intimações, pelos oficiais de Justiça, a menores de idade. Volta à Câmara, por ter sido emendado, projeto incorporando à jornada de trabalho o tempo despendido em deslocamento para local de difícil acesso.
Ainda nesta semana, o plenário renovou dez concessões de emissoras de rádio e televisão, e concedeu duas autorizações de empréstimo externo, junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), para obras no estado de São Paulo.
Comissões TécnicasA Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deu parecer favorável a propostas de mudança no regime de bens no restabelecimento da sociedade conjugal; alteração de penas aplicáveis pelo Conselhos regionais e Federal de Medicina; instituição do Programa Nacional de Bolsas de Estudo; criação do prêmio "Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz"; determinação, aos formados por instituições públicas gratuitas, de cumprir até três nomeações judiciais para elaboração de perícias, quando o ônus da prova couber a pessoas carentes; alteração do Código Civil permitindo ao filho solteiro deficiente físico habitar o imóvel de pais falecidos. A CCJ também realizou audiência pública para debater a imputabilidade dos menores de 18 anos.
Já a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) ouviu os procuradores da República no Distrito Federal, Luiz Francisco Fernandes de Souza e Guilherme Schelb, que sugeriram a instalação de CPI para investigar a utilização dos bingos na "lavagem" de dinheiro pelo narcotráfico.
O ministro da Justiça, José Carlos Dias, encerrou o seminário "Amazônia - Patrimônio Ameaçado?", promovido pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), e do qual participou, na terça-feira, o ministro da Defesa, Elcio Alvares. Já a subcomissão de Rádio e TV da Comissão de Educação (CE) realizou debate sobre obstáculos ao funcionamento das rádios comunitárias.
A Comissão de Educação (CE) deliberou a favor do tombamento do antigo estúdio da Rádio Nacional do Rio de Janeiro; da criação do Dia Nacional do Idoso; da inclusão do estudo dos símbolos nacionais nos currículos do 1º grau; da renovação da concessão da TV Studios Sílvio Santos, e de cinco rádios de São Paulo e uma do Rio Grande do Sul.
Em caráter terminativo, a CE aprovou ainda a instituição do Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária, em 17 de abril; a inclusão do ensino de Introdução à Comunicação de Massa no currículo escolar, e a criação de selo comemorativo da Semana Nacional da Criança Excepcional.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deu pareceres favoráveis a projetos que assegura aos cidadãos acesso a informações sobre atos de gestão financeira, orçamentária e patrimonial dos poderes públicos; obriga a inserção de alerta nas embalagens de inseticidas e desinfetantes; autoriza empréstimo para a prefeitura de Teresina; obriga igual destaque para opções de compra a vista e a prazo nas peças publicitárias.
CPIsNo relatório apresentando à CPI do Sistema Financeiro, o senador João Alberto (PMDB-MA) apontou indícios de prática de peculato pelos ex-diretores do Banco Central, inclusive o ex-presidente, Francisco Lopes, e de tráfico de influência os controladores do Banco FonteCindam e Salvatore Cacciola, do banco Marka.
A CPI do Judiciário aprovou relatório apresentado pelo senador Paulo Souto (PFL-BA) sobre as irregularidades e superfaturamento na construção do edifício-sede do TRT de São Paulo.
Comissão EspecialA Comissão Mista Especial para a Erradicação da Pobreza marcou para terça-feira (dia 23) o prazo de apresentação de emendas ao relatório do deputado Roberto Brant, apresentado dia 16, que defende a proposta de emenda constitucional do senador Antonio Carlos Magalhães criando o Fundo de Combate à Pobreza.
MATÉRIAS APROVADAS PELO SENADO(de 16 a 19 de novembro de 1999)Projetos aprovados e enviados à sanção .............3Projetos aprovados e enviados à promulgação....12Emenda constitucional aprovada em 1º turno......1Projetos aprovados e enviados à Câmara ...........1Total de matérias aprovadas ...........................17Propostas enviadas ao arquivo ...........................1Total de
18/11/1999
Agência Senado
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