CCJ aprova parecer favorável à recondução de Brindeiro
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, com 17 votos favoráveis e seis contrários, parecer favorável à mensagem presidencial que indica o procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, a mais dois anos de mandato à frente do Ministério Público da União (MPU). Essa foi a terceira vez que a comissão concordou com a recondução de Brindeiro, que ocupa o cargo desde junho de 1995. O Plenário do Senado deve apreciar a indicação nesta quarta-feira (dia 27). A votação é secreta.
Em resposta ao relator da mensagem, senador José Agripino (PFL-RN), o procurador repeliu a acusação de que estaria agindo como "engavetador" dos processos que envolvem membros do governo. Ele afirmou que não tem qualquer compromisso com o governo ou com políticos para arquivar processos.
Brindeiro recordou que ofereceu denúncias contra o ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, Nicolau dos Santos Neto, contra o ex-deputado Sérgio Naya, contra o ex-deputado Hildebrando Pascoal, contra o ex-senador Luiz Estevão e contra os envolvidos nos fatos relatados pela CPI dos Precatórios.
- Fiz o que me cabia fazer. Essa agressão de me chamar de engavetador me é feita por políticos que pretendiam me obrigar a ingressar com processos no Judiciário sem que houvesse fundamento. Um caso notório é o fato de eu não ter iniciado processo contra o presidente da República, o ministro José Serra (da Saúde) e o governador de São Paulo, Mário Covas, com base no chamado dossiê Cayman. Não o fiz porque não tinha que fazê-lo. Me recuso a me submeter a pressão de quem quer que seja, seja do presidente, da oposição ou da imprensa - afirmou o procurador.
Segundo Brindeiro, nunca houve um procurador que entrasse com tantos processos junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, disse que ele foi o chefe do MPU que nomeou maior número de procuradores, de forma a acompanhar o esforço de interiorização do Judiciário e ampliar o combate à impunidade, promovendo a atuação conjunta com os Ministérios Públicos dos estados.
O procurador afirmou que, para que os processos tenham maior agilidade, é necessário haver uma reforma do Judiciário brasileiro para limitar o número de recursos protelatórios. O número de processos que dão entrada anualmente no STF - cerca de 60 mil - foi o argumento apresentado por Brindeiro à senadora Heloísa Helena (PT-AL) para justificar os mais de 4 mil processos que esperam o parecer do procurador-geral. Ainda assim, Brindeiro afirmou que nunca tantos processos foram despachados pelo MPU ao STF.
Equilíbrio
A senadora Marluce Pinto (PMDB-RR) disse acreditar que Brindeiro está cumprindo o seu papel, pois, na sua avaliação, não se pode iniciar processo baseado apenas em fatos narrados pela imprensa. Para o senador Iris Rezende (PMDB-GO), o procurador é detentor de equilíbrio e sensatez, qualidades que considera necessárias para a função, pois alguém inconseqüente acusa pelo simples fato de acusar. "Ele evitou que a Procuradoria se transformasse na casa da vindita", disse Iris.
Iris que, como ministro da Justiça conviveu com Brindeiro, criticou a possibilidade de membros do MPU poderem se candidatar a cargos eletivos. Para ele, esse dispositivo pode colocar em risco a instituição, já que o procurador, em vez de cumprir sua função, pode agir pensando no voto popular. Brindeiro afirmou que, com base em ação por ele promovida, o STF decidiu que para se filiar a um partido político, o procurador terá que se licenciar, se aposentar ou pedir exoneração do cargo.
Ao senador Antônio Carlos Magalhães Júnior (PFL-BA), Brindeiro disse que os instrumentos constitucionais existentes são insuficientes para coibir abusos por membro do Judiciário, já que são raros casos de processos criminais contra juízes. O líder do governo, senador Romero Jucá (PSDB-RR), elogiou a "exposição firme e consistente de Brindeiro, que apresentou dados e argumentos jurídicos que justificam por que está sendo reconduzido à chefia do Ministério Público".
26/06/2001
Agência Senado
Artigos Relacionados
Geraldo Brindeiro encaminha parecer favorável ao exercício da presidência do Congresso por Lobão
CCJ APROVA PARECER FAVORÁVEL À CRIAÇÃO DA DRU
CCJ APROVA PARECER FAVORÁVEL À PRORROGAÇÃO DO FEF
CE aprova parecer favorável a emissoras de rádio e TV
CCJ APROVA PARECER FAVORÁVEL A CRIAÇÃO DE CARGOS NO STF
CCJ RECOMENDA RECONDUÇÃO DE BRINDEIRO