CCJ APROVA PARECER FAVORÁVEL À PRORROGAÇÃO DO FEF
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), presidida pelo senador Bernardo Cabral (PFL-AM), aprovou na tarde de hoje (dia 7), por 16 votos favoráveis e quatro contrários, o parecer favorável do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) à proposta de emenda constitucional que prorroga o Fundo de Estabilização Fiscal (FEF).
A proposição vai agora ao plenário, para discussão em primeiro turno, seguindo-se então a votação, caso não seja apresentada emenda. Se for oferecida emenda em plenário, a matéria voltará à CCJ, para análise das alterações propostas.
Durante a reunião, ficou acertado entre os líderes governistas e da oposição que será tentado um acordo para aprovar uma emenda, elaborada pela CCJ, isentando os municípios do FEF.
Pela proposta do governo, já aprovada pela Câmara dos Deputados, o FEF será prorrogado por dois anos e meio, até o dia 31 de dezembro de 1999, com efeitos retroativos a 1º de julho deste ano, data em que se encerrou a vigência do fundo.
O FEF é composto por 20% do produto da receita de todos os impostos e contribuições da União e de parcelas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Programa de Integração Social (PIS), entre outros recursos.
Antes da votação, o senador Josaphat Marinho (PFL-BA) apresentou uma preliminar, por considerar que a proposta é inconstitucional, pois o prazo do FEF acabou no dia 30 de junho e, segundo argumentou,não há como prorrogar algo que "não existe". A preliminar foi rejeitada por 9 votos contrários e 7 favoráveis.
No encaminhamento da votação, vários senadores debateram a questão. José Eduardo Dutra (PT-SE) disse que a proposta choca com o princípio federativo, pois, a seu ver, "não tem sentido falar em federação sem que os estados e municípios possuam autonomia de aplicação de recursos".
O senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) afirmou não estar convencido de que o FEF será uma coisa provisória e questionou se a aprovação da proposta não seria um estímulo para o governo federal continuar a instituir em mecanismos provisórios para obter recursos.
Por sua vez, o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) considerou que a comissão estava votando uma proposta "fantasma" e afirmou que o governo federal teve tempo para elaborar uma reforma tributária que não prejudicasse estados e municípios.
Já o senador Pedro Simon (PMDB-RS) ponderou que a proposta era inconstitucional e poderá ser facilmente derrubada pelo Supremo Tribunal Federal. Conforme explicou, elevotara a favor do Fundo Social de Emergência, antiga denominação do FEF, por causa do contexto econômico da época e por acreditar que, mais tarde,haveria uma reforma tributária.
Depois do encaminhamento, o senador Roberto Freire (PPS-PE) propôs um acordo entre governo e oposição visando aprovar uma emenda constitucional autônoma que retire os municípios do FEF, o que também era conteúdo de uma emenda apresentada pelo senador José Eduardo Dutra à proposta de prorrogação do fundo.
O relator, Renan Calheiros, ponderou que, se fosse aprovada a emenda de Dutra pelo plenário, a matéria voltaria para Câmara e não daria tempo de se aprovar o FEF ainda este ano, inviabilizando a sua prorrogação, o que, a seu ver, comprometeria o Plano Real.
O senador Jáder Barbalho (PMDB-PA) disse ser favorável à retirada dos municípios, mas argumentou que era melhor fazer um acordo em torno de uma emenda autônoma nesse sentido. Por outro lado, Dutra justificou que a forma mais rápida de resolver a questão era aprovar sua emenda na reunião de hoje (dia 7).
O presidente da CCJ, Bernardo Cabral, colocou então em votação a emenda de Dutra, que foi rejeitada por 11 votos contrários e 8 favoráveis. Mas ficou acertada a tentativa de se firmar um acordo com vistas à aprovação de emenda excluindo os municípios do fundo.
07/10/1997
Agência Senado
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