PLENÁRIO DECIDIRÁ SOBRE PROJETO QUE IMPEDE A VENDA DE AÇÕES DA PETROBRÁS
A manutenção do controle acionário da Petrobras pela União tornou-se obrigatória após a publicação, em 1977, da lei que regulamentou a política energética nacional. No mesmo ano, porém, uma nova lei - que alterou as normas do Programa Nacional de Desestatização (PND) - permitiu a venda pelo governo das ações da empresa que excedam o necessário à manutenção de seu controle pela União.
Álvaro Dias quer alterar a lei que regulamentou o PND. Seu projeto foi incluído na Ordem do Dia da última sessão deliberativa do semestre passado, mas foi aprovado requerimento solicitando o adiamento da votação, que acontecerá agora.
Também nesta quarta-feira, o Senado vota projeto de iniciativa do governo que regulamenta os artigos da Constituição na redação dada pela Reforma da Previdência, a qual previu a edição de normas especiais para regulamentar a relação entre os entes públicos que patrocinam entidades fechadas de previdência complementar e essas entidades.
O projeto estabelece, como regra especial para os planos de benefício dessas entidades, a exigência de carência mínima de 60 contribuições mensais a plano de benefícios e cessação do vínculo com o patrocinador, para que o segurado se torne elegível a um benefício de prestação programada e continuada, sendo vedado o repasse de ganhos de produtividade, abono e vantagens de qualquer natureza.
O Plenário realiza também o segundo dia de discussão, em segundo turno, da proposta de emenda constitucional que condiciona a percentuais mínimos, definidos em lei complementar, os recursos aplicados pelo Brasil em saúde pública. A mesma iniciativa aumenta o volume de recursos aplicados pela União, estados e municípios no setor.
Outra matéria que será discutida é a proposta de emenda constitucional do senador Bernardo Cabral (PFL-AM), que altera os limites mínimos e máximos de idade a que estão sujeitos os candidatos a ministro do Tribunal de Contas da União. Vai se realizar ainda o quinto e último dia de discussão, em primeiro turno, da proposta de emenda constitucional do senador José Alencar (PMDB-MG), que torna obrigatória a execução da programação orçamentária decorrente das emendas de parlamentares.
08/08/2000
Agência Senado
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