Plenário deve votar MPs sobre novo modelo elétrico e apoio a alunos deficientes
Em sessão deliberativa nesta terça-feira (10), às 14h30, o Plenário deve votar projeto de lei de conversão (PLV 1/2004) proveniente da Medida Provisória 144/2003, que propõe um novo modelo elétrico para o país. De acordo com a justificação do governo, a MP altera os marcos institucional e regulatório do setor elétrico brasileiro e tem como principais objetivos "a correção das deficiências diagnosticadas no sistema elétrico brasileiro e a adequação de rumos tomados no passado que comprometeram a eficácia do planejamento e inibiram os investimentos na expansão desse setor, necessários para dar suporte ao crescimento econômico e ao desenvolvimento social do país".
Antes da MP do setor elétrico, no entanto, serão colocadas em votação duas MPs que foram editadas anteriormente, tendo, por isso, prioridade. Uma delas, a de nº 139, foi editada para resolver a polêmica em torno do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto aprovado no Congresso que permitia a transferência de parcela do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Fundamental (Fundef) para as entidades sem fins lucrativos que cuidam de pessoas com deficiências. A de nº 140 cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira.
A MP 144 autoriza a criação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com a finalidade de viabilizar a comercialização de energia elétrica. Também está na pauta desta terça o PLV 2/2004, que autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), proveniente da MP nº 145/2003. A EPE tem por finalidade realizar estudos e pesquisas destinados a subsidiar o planejamento do setor energético em áreas como energia elétrica, petróleo e gás natural e seus derivados, carvão mineral, fontes energéticas renováveis e eficiência energética.
Outras duas matérias a serem votadas na mesma sessão são o projeto de decreto legislativo (PDL 892/2003) que aprova o texto do acordo entre os governos do Brasil e da Bolívia para a construção de uma ponte sobre o Rio Acre, nas proximidades das cidades de Brasiléia e Cobija; e o PDL 893/2003, que aprova o texto do 11º protocolo adicional ao acordo de complementação econômica firmado entre os governos dos Estados-Partes do Mercosul e o governo da Bolívia.
Nesta quarta-feira (11), no mesmo horário, entra em pauta, em regime de urgência, projeto de resolução (PRS 3/2004) que autoriza a Prefeitura de Curitiba (PR) a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de até US$ 80,04 milhões destinada a financiar, parcialmente, o Programa de Transporte Urbano de Curitiba II.
Ainda nesta quarta, há dois projetos de decreto legislativo na ordem do dia: o PDL 854/2003, que aprova o texto da Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos; e o PDL 895/2003, que aprova o texto do acordo de cooperação financeira para a execução de projetos na área de preservação das florestas tropicais (na Amazônia e na Mata Atlântica), celebrado entre os governos do Brasil e da Alemanha.
O último item a ser analisado na sessão de quarta-feira é o PRS 68/2003, que autoriza a Prefeitura de São Paulo a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o BID, no valor de US$ 100,4 milhões, destinada a financiar, parcialmente, o Programa de Reabilitação da Área Central do Município de São Paulo (Procentro).
Na quinta-feira (12), também às 14h30, há um único item na pauta: o PDL 894/2003, que aprova o texto da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes. Já na sexta-feira (13), a sessão é não deliberativa, destinada a comunicados da Mesa e pronunciamentos dos senadores. Essa sessão, que começa às 9h, é a última da convocação extraordinária do Congresso, que retoma suas atividades normais na segunda-feira (16).
09/02/2004
Agência Senado
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