PLENÁRIO DISCUTE EM SEGUNDO TURNO EMENDA QUE DERRUBOU JUROS DE 12%
O Senado realiza nesta terça-feira (dia 25) o segundo dia de discussão, em segundo turno, do substitutivo do senador Jefferson Péres (PDT-AM) à proposta de emenda constitucional que trata do sistema financeiro nacional. A iniciativa, que acaba com o limite de 12% ao ano para a taxa de juros, é de autoria do senador licenciado José Serra (PSDB-SP) e propõe nova redação para os artigos 163 e 192 da Constituição, além de alterar o artigo 52 das disposições constitucionais transitórias.De acordo com o substitutivo, lei complementar deverá dispor sobre a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta, e não sobre a fiscalização das instituições financeiras, como prevê o inciso V do artigo 163 da Constituição. O substitutivo dá ainda nova redação ao artigo 192 da Constituição, que passa a vigorar com o seguinte texto: "O sistema financeiro nacional, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares, que disporão sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram".Também terça-feira, os senadores discutem, em turno único, projeto de decreto legislativo que susta os efeitos de Nota da Consultoria Jurídica do Ministério da Infra-Estrutura, que restaurou à Companhia Vale do Rio Doce o direito à pesquisa e lavra de ouro na área de 100 hectares onde se situava o garimpo de Serra Pelada.Os direitos minerários da Vale haviam sido retirados por lei, em 1984, com indenização à companhia. Como esses direitos foram restabelecidos no governo Fernando Collor, a Comissão Especial que examina a situação dos garimpeiros, no Senado, decidiu apresentar esse projeto de decreto legislativo. Relator da matéria, o senador Jader Barbalho (PMDB-PA) é favorável ao projeto, com emenda. Na mesma sessão, os senadores votam dois requerimentos para a tramitação conjunta de projetos de lei.
24/05/1999
Agência Senado
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