Plenário discute PEC que determina renuncia de governante que for disputar reeleição
O parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) foi aprovado com votos contrários dos senadores Lúcio Alcântara (PSDB-CE) e Roberto Freire (PPS-PE), que consideram que a matéria introduz uma mudança indesejável para a administração pública, visto que a desincompatibilização do titular e a posse do vice, ou até mesmo do presidente do Legislativo, pode representar o início de um segundo mandato, inviabilizando a continuidade de projetos de governo.
Porém, a pedido de Nabor, o presidente do Senado, Jader Barbalho, anunciou que, caso não sejam oferecidas emendas, a votação da PEC só deve acontecer na semana seguinte, visto que uma emenda à Constituição deve ser aprovada com o voto favorável de três quintos dos senadores.
Nesta semana, também transcorre o primeiro dia de discussão em segundo turno da PEC do senador Sebastião Rocha (PDT-AP) que isenta o papel usado em cadernos escolares de qualquer tributação. Depois de mais dois dias de discussão, a matéria poderá ser votada. No segundo turno só podem ser oferecidas emendas de redação, já que a decisão sobre o mérito da matéria foi tomada na votação em primeiro turno.
Além das PECs, os senadores votam esta semana 13 projetos de decreto legislativo que aprovam os atos do Ministério das Comunicações que renovam ou outorgam permissões ou concessões para o funcionamento de emissoras de rádio em todo Brasil.
27/04/2001
Agência Senado
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