Plenário discute valor de benefício da Previdência
O Senado realiza nesta quarta-feira (19), na primeira sessão deliberativa da legislatura, a quarta sessão de discussão de substitutivo do ex-senador Waldeck Ornélas (PFL-BA) a proposta de emenda à Constituição (PEC) do ex-senador Mauro Miranda (PMDB-GO) segundo o qual o limite máximo do valor mensal da aposentadoria será expresso em reais e definido em lei, devendo ser fixado em R$ 2 mil até que isso ocorra.
Ainda segundo o substitutivo, o valor do benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado deverá ser reajustado na mesma época e pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, de forma a preservar, em caráter permanente, o seu valor real.
Ainda nesta quarta-feira, transcorrerá a quarta sessão de discussão de substitutivo do ex-senador José Eduardo Dutra (PT-SE) à PEC apresentada pelo senador Tião Viana (PT-AC) que estabelece que nenhuma votação no Congresso Nacional poderá ser secreta. Ambas as matérias estarão prontas para votação em primeiro turno a partir desta quinta-feira (20), quando a sessão também será deliberativa, ao contrário das sessões de terça-feira (18) e de sexta (21), destinadas apenas a discursos e comunicações dos senadores.
A proposta de Tião Viana pretendia exigir o voto ostensivo no caso de perda de mandato de deputado e senador. O trabalho de Dutra amplia o texto original, vedando, em qualquer hipótese, a votação secreta, e estabelecendo que passarão a ser públicas também as seguintes votações: da manutenção de prisão de parlamentar detido sob o fundamento de flagrante delito por crime inafiançável para autorizar, ou não, a formação de culpa; de veto do presidente da República a projeto de lei; da escolha de magistrados, do presidente do Banco Central e de outras autoridades; e da exoneração, de ofício, do procurador-geral da República antes do término do seu mandato.
Na justificativa do substitutivo, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Dutra afirma que o voto secreto oculta do eleitor a manifestação de vontade daquele que o representa, impedindo, assim, o exercício de qualquer mecanismo de responsabilização política. A PEC apresentada por Tião Viana recebeu voto em separado do senador Romero Jucá (PSDB-RR), para quem a Constituição, ao determinar votação secreta em alguns casos, pretende garantir a liberdade de consciência e -afastar riscos de constrangimentos que o parlamentar possa vir a sofrer, seja por ocasião da realização da votação, seja futuramente, após essa votação-.
Também na sessão desta quarta-feira, estarão em pauta quatro projetos de decreto legislativo referentes à execução de serviços de radiodifusão e um requerimento para a tramitação conjunta de PECs sobre a suplência dos senadores. Já na sessão desta quinta-feira, poderão ser votadas as propostas de fim de voto secreto e de fixação do teto do benefício do Regime Geral da Previdência Social, além de cinco projetos de decreto legislativo sobre radiodifusão e de projeto de lei da Câmara que denomina -Aeroporto de Imperatriz - Prefeito Renato Moreira- o aeroporto daquela cidade maranhense.
17/02/2003
Agência Senado
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