COMISSÃO QUE EXAMINA MP DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS REÚNE-SE QUARTA
A comissão mista destinada a examinar a medida provisória que altera a legislação sobre os fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste reúne-se nesta quarta-feira (dia 19), às 9h30, para discutir a matéria. Os fundos constitucionais foram criados pela Constituição de 1988, com a finalidade de financiar os setores produtivos das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O governo federal repassa 3% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para esses programas. A MP estabelece taxas de juros fixas para os empréstimos concedidos com recursos dos fundos, que variam de 9% a 16%, de acordo com o tamanho da propriedade rural ou industrial tomadora. O relator da matéria é o deputado Francisco Garcia (PFL-AM),Presidida pelo senador Ramez Tebet (PMDB-MS), a comissão já promoveu vários debates e audiências públicas com autoridades para examinar da matéria. A reunião da comissão será realizada na sala 2 da Ala Senador Nilo Coelho.CÓDIGO FLORESTALCom o objetivo de debater com a comunidade local, ficou marcada para segunda-feira (dia 17), em Belém do Pará, a audiência pública para analisar a MP que trata da proibição do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na região Norte e na parte norte da região Centro-Oeste. A comissão mista que analisa a matéria é presidida pelo senador Jonas Pinheiro (PFL-MT), tendo como vice-presidente o senador Bernardo Cabral (PFL-AM) e como relator o deputado Moacir Michelleto (PMDB-PR).
14/04/2000
Agência Senado
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