Plenário pode votar na terça-feira emendas ao projeto que cria as ZPES
O Plenário pode votar, na sessão deliberativa desta terça-feira (26), as emendas da Câmara dos Deputados ao projeto de lei do Senado (PLS 146/96) que atualiza regras e facilita a implantação das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) já autorizadas para diversos estados. A votação das emendas, aprovadas na última semana pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), depende da liberação da pauta do Plenário, que está trancada por três medidas provisórias (MPs) e um projeto de lei de conversão (PLV) - proveniente de medida provisória.
O PLV 17/07, proveniente da MP 361/07, que aumenta de 60 para 160 o número de contratações temporárias que o Ministério da Defesa pode fazer para reforçar o quadro de pessoal do controle de tráfego aéreo, é um dos item da ordem do dia do Senado. A matéria também institui o Auxílio de Avaliação Educacional e cria cargos comissionados e gratificações temporárias para gerenciar as ações do governo federal nos Jogos Pan-Americanos de 2007.
Já a MP 360/07, outro item da pauta, cria a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República em substituição à Secretaria de Imprensa e Porta-Voz. A nova secretaria passa a fazer parte da estrutura direta da Presidência e o secretário passa a ter status de ministro.
O reajuste do valor do salário mínimo de R$ 350 para R$ 380, a partir de 1° de abril de 2007, é o tema da MP 362/07.
Outra medida provisória que está na pauta é a MP 363/07, que autoriza o Tesouro Nacional a pactuar condições aceitas pela prática internacional aplicada a países, projetos ou setores com limitações de acesso a financiamento de mercado. A MP também passa para a Câmara de Comércio Exterior (Camex) a competência para estabelecer condições para aplicação da lei de financiamento vinculado à exportação de bens e serviços nacionais.
22/06/2007
Agência Senado
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