PLENÁRIO VOTA ACESSO A FUNDO PARTIDÁRIO
O plenário vota nesta quinta-feira (dia 21) projeto de lei de autoria do senador José Agripino (PFL-RN) que proíbe o acesso ao fundo partidário e ao tempo de rádio e televisão a legendas que não tenham caráter nacional. A matéria foi aprovada em caráter terminativo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, na forma de substitutivo elaborado pelo senador Edison Lobão (PFL-MA), mas vai a votação porque vários senadores apresentaram recurso pedindo a apreciação da matéria em plenário. O recurso foi liderado pelo senador Roberto Freire (PPS-PE) e assinado principalmente por senadores do Bloco Oposição. Caso o projeto seja aprovado, somente poderão ter acesso ao horário gratuito e a 99% dos recursos do fundo partidário as legendas que alcançarem no mínimo 5% dos votos apurados nas eleições para a Câmara dos Deputados, não computados brancos e nulos. Tal votação deverá ser distribuída em pelo menos um terço dos estados. O relator incluiu na matéria a possibilidade de os partidos organizarem-se em federações para a contagem da votação mínima. Ele também manteve a legislação atual que distribui 1% do fundo partidário às legendas que tenham seus estatutos registrados no Superior Tribunal Eleitoral.A pauta da sessão desta quinta-feira inclui ainda a apreciação, em segundo turno, de emenda constitucional apresentada pelo senador Jefferson Péres (PDT-AM), que dá mais poderes às Comissões Parlamentares de Inquérito.
20/10/1999
Agência Senado
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