PLENÁRIO VOTA AMANHÃ (18) RESTRIÇÃO A ENDIVIDAMENTO
Consta da Ordem do Dia desta quinta-feira (dia 18), para discussão e votação, o projeto de resolução que fixa regras mais rígidas para o Senado aprovar operações de crédito da União, dos estados e das prefeituras. Entre outras coisas, a resolução determina que os estados e os municípios façam leilões eletrônicos quando forem contratar operações de crédito conhecidas por ARO - antecipação de receita orçamentária.
Votada na última quarta-feira pela Comissão de Assuntos Econômicos, a resolução estabelece que os estados só poderão se endividar em valor equivalente a um ano de receita. Os municípios ficarão autorizados a contrair dívidas de, no máximo, 20% de sua receita líquida anual.
A proposta original foi apresentada pelo senador Esperidião Amin (PPB-SC), mas recebeu um substitutivo do relator, senador Vilson Kleinübing (PFL-SC). Ao defender o substitutivo, Kleinübing lembra que a atual legislação permite a abertura de exceções na contratação de empréstimos pelos estados e municípios. Assim, conforme o senador, da exceção para cumprimento de pontos menos importantes passou-se ao descumprimento também de exigências fundamentais.17/06/1998
Agência Senado
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