Plenário vota PEC que impede reeleição de dirigente desportivo por mais de um mandato
Com a votação das medidas provisórias e a desobstrução da pauta na sessão desta terça-feira (14), o Senado deve votar, em primeiro turno, na sessão desta quarta-feira (15) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que proíbe a reeleição de dirigentes de entidades desportivas por mais de um período consecutivo. Caso sejam apresentadas emendas em Plenário, a matéria volta para a CCJ para análise das alterações propostas.
O autor da proposta, senador Maguito Vilela (PMDB-GO), acredita que a medida pode limitar a influência de alguns dirigentes que têm mandatos sucessivos à frente de federações e confederações, como a CPI do Futebol observou na Federação Mineira de Futebol. A proposta fixa em três anos o prazo máximo dos mandatos, permitida uma recondução por igual período.
Também está prevista a votação do projeto de lei da Comissão Mista de Segurança Pública que dispõe sobre os crimes contra a pessoa, patrimônio e costumes. A proposta altera a legislação penal e civil para acrescentar e modificar penalidades, adequando as normas referentes a certos crimes à realidade atual. O projeto aumenta de seis para oito anos de prisão a pena no caso de homicídios simples, mantendo em 20 anos a pena máxima.
Pelo texto aprovado na comissão, os crimes cometidos por estrangeiros em situação irregular no país, cometidos contra militar, policial, agente penitenciário, membro do Ministério Público e juiz, contra menor de 18 anos e maior de 60 anos ou portador de deficiência física ou mental passam a ser classificados como hediondos. O criminoso que se valer de uma arma de brinquedo deve ser tratado, de acordo com o projeto, como aquele que usa armamento real e terá pena acrescida de metade do tempo ao qual for condenado.
A tramitação de três PECs deve avançar em Plenário na sessão desta quarta-feira, marcada para as 14h30. Esse é o caso da PEC do senador Roberto Saturnino (PT-RJ) que fixa limites para gastos com publicidade de obras realizadas pelo governo, que tem sua última sessão de discussão em primeiro turno antes de estar pronta para votação.
A PEC que determina que os nomes indicados pelo Executivo para negociação de acordos internacionais sejam sabatinados e aprovados pelo Senado terá o terceiro dia de discussão em Plenário. A proposta do senador Osmar Dias (PDT-PR) procura submeter essas autoridades ao mesmo processo definido pela Constituição para a aprovação de embaixadores escolhidos pela Presidência da República para chefiar missões diplomáticas.
Por fim, os senadores poderão usar a segunda sessão de tramitação em primeiro turno para discutir a PEC do governo federal que inclui os policiais militares de Rondônia no quadro de pessoal da União. Segundo o relator da matéria na CCJ, senador Moreira Mendes (PFL-RO), a proposta corrige uma injustiça contra os servidores de segurança do estado, equiparando-os aos profissionais dos antigos territórios do Amapá e de Roraima.
14/05/2002
Agência Senado
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