Plenário vota projeto sobre julgamento de crime militar
O Plenário deve votar nesta terça-feira (19), a partir das 15h30, substitutivo do senador Marcelo Crivella (PL-RJ) a projeto de lei nº 132/2000, do ex-senador Arlindo Porto, que confere ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes considerados militares, em tempo de paz, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares dos estados, do Distrito Federal e dos Territórios contra civil.
Também estão na pauta desta terça o projeto de lei da Câmara nº 71/2000, que institui multa a fornecedores de bens ou serviços por atraso no cumprimento do prazo de entrega de mercadoria ou realização do serviço e o projeto de decreto legislativo nº 377/2003, que disciplina relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia de medida provisória relativa à transferência de domínio de rodovias federais para os estados e o Distrito Federal.
Na mesma sessão, duas propostas de emenda à Constituição serão discutidas em primeiro turno: a 36/1999, que dispõe sobre a incorporação e a transferência das atribuições dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios aos Tribunais de Contas dos Estados, de autoria do senador Maguito Vilela (PMDB-GO), e a 23/2003, que cria limite máximo para pagamento de obrigações relativas a precatórios judiciais, apresentada pelo senador Efraim Morais (PFL-PB).
Na quarta-feira (20), a primeira parte da sessão será destinada a homenagear a maçonaria brasileira pelo Dia do Maçom, em atendimento a requerimento encabeçado pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PPS-RR). Depois da Hora do Expediente, os senadores deverão votar uma pauta de 14 itens. As cinco primeiras proposições (PLC 13/2001, PLC 91/2000, PLS 657/1999, PLS 32/2000 e PLS 200/2000) tratam da forma e da apresentação dos Símbolos Nacionais. Na sessão desta quarta, serão apresentados os pareceres sobre essas matérias, que estão tramitando em regime de urgência.
Ainda nessa sessão, o Plenário deve votar, em primeiro turno, proposta de emenda à Constituição de autoria de Mozarildo Cavalcanti (PEC 55/1999) que acrescenta, dentre os princípios que regem a administração pública, o da razoabilidade. Outras duas propostas - a que trata da transferência das atribuições dos Tribunais de Contas e a que regula o pagamento de precatórios - também deverão ser votadas nesta quarta.
Na pauta de quarta, constam igualmente o projeto de lei da Câmara nº 11/2001, destinado a alterar a lei que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dois projetos de lei que pretendem impedir a penhorabilidade do bem de família (único imóvel) de fiador de locação de imóvel (PLS 145/2000 e PLS 370/1999).
O último item da Ordem do Dia é um requerimento (627/2003) para que o ministro da Fazenda, Antonio Palocci Filho, seja convocado a prestar esclarecimentos sobre a necessidade ou não de novo acordo do Brasil com o Fundo Monetário Internacional (FMI). Caso o ministro confirme essa necessidade, a senadora Ideli Salvatti (PT-SC), autora do requerimento, quer que Palocci fale sobre as perspectivas de negociação de cláusulas que possam garantir volumes maiores de recursos para investimentos.
Na quinta-feira (21), deverão ser votados os cinco projetos de lei sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, além do projeto de lei da Câmara nº 50/2003, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros e para pessoas portadoras de deficiência física. A sessão de sexta-feira (22) será não deliberativa.
18/08/2003
Agência Senado
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