Política de desenvolvimento rural está na pauta da CCJ
Projeto que institui a Política de Desenvolvimento do Brasil Rural (PDBR), visando integrar ações direcionadas à área rural, está na pauta de seis itens da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) de quarta-feira (11).
Segundo o autor da proposta (PLS 258/10), senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), a PDBR visa contribuir para a superação da pobreza e das desigualdades sociais nos territórios rurais, promovendo também o desenvolvimento sustentável do campo. Prevê também a criação do Sistema Nacional de Informações sobre o Desenvolvimento do Brasil Rural, que reunirá dados sobre o setor.
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A CCJ também deve votar na quarta proposta que regulamenta a publicidade de leis, com objetivo de preencher lacunas na aplicação de normas jurídicas de municípios desprovidos de veículos de comunicação oficial, situação que acaba sendo levada à Justiça.
O projeto (PLS 162/2010), de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS),estabelece que a publicação da lei deverá ser feita em veículo oficial de comunicação pelo ente federado que o possua, até o dia seguinte ao da promulgação da lei, exceto seocorrer em uma sexta-feira. No caso de ente federado que não possua veículo de comunicação oficial, a lei deverá ser publicada em pelo menos um jornal de circulação local ou regional regular, se houver, devendo também ser afixada, no dia seguinte à sua promulgação, em prédios públicos e logradouros de grande circulação.
Justiça do Trabalho
Também estão na pauta da CCJ de quarta-feira dois projetos de lei da Câmara (PLC 5/2011 e 4/2011) prevendo a criação, respectivamente, de 68 Varas do Trabalho em São Paulo e duas no Maranhão. Ambas as propostas são de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e receberam apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Sabatinas
A CCJ também realizará uma reunião extraordinária na terça-feira (10) a partir das 10h, para sabatinar e votar, em eleição secreta, três indicações para cargos de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ricardo Villas Bôas Cueva, Antonio Carlos Ferreira e Sebastião Alves dos Reis Júnior foram indicados pela Presidência da República para substituir, respectivamente, os ministros Nilson Vital Naves, Antônio de Pádua Ribeiro e Humberto Gomes de Barros, que estão se aposentando.
09/05/2011
Agência Senado
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