Presidente da CMO espera que decreto que regulariza emendas parlamentares seja publicado até dia 24
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) vem acompanhando de perto as providências que estão sendo adotadas pelo governo para garantir a execução, este ano, de emendas parlamentares inseridas no Orçamento de 2008 que corriam o risco de ficar perdidas ou implantadas de maneira diferente da prevista pelos parlamentares, bancadas estaduais ou comissões técnicas do Senado e da Câmara dos Deputados.
De acordo com o presidente da CMO, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), deve ser publicado até o dia 24 deste mês decreto que se destina a corrigir problemas que ainda permanecem desde que veto presidencial derrubou dois programas do Plano Plurianual (PPA) 2008-2011 criados pelo Congresso. Como as ações do Orçamento devem guardar correspondência com os programas do PPA do período, o veto havia comprometido automaticamente todas as emendas parlamentares (coletivas e individuais) dirigidas aos dois programas.
Os vetos haviam comprometido emendas referentes a projetos no valor global de aproximadamente R$ 6 bilhões. Depois de negociações dos líderes partidários com o ministro das Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, o governo cedeu e enviou ao Congresso, ainda em maio, dois projetos de lei que permitiram enquadrar as emendas em programações do orçamento deste ano apoiadas em programas do PPA semelhantes aos que haviam sido vetados. No entanto, nessa transposição, outros problemas e insatisfações foram gerados, o que o governo promete corrigir agora com o decreto.
Na adaptação, o governo acabou enquadrando cerca de 180 emendas, no valor de aproximadamente R$ 4 bilhões, em programações que alteravam em alguns aspectos as proposições apresentadas pelos parlamentares. Entre as distorções criticadas, houve situações de emendas destinadas à construção de trechos de rodovias que se transformaram em propostas para reforma ou manutenção de trechos já implantados. Em outros casos, emendas foram enquadradas em programações de aplicação nacional - que permitiria ao governo, em princípio, direcionar os recursos para qualquer lugar do país - quando a emenda do parlamentar previa como destino uma localidade determinada.
Os parlamentares esperam ver o decreto publicado o quanto antes devido à proximidade do prazo de encerramento da fase de empenho de despesas de investimento nesse ano. Por causa das eleições de outubro, os recursos - tanto das emendas quanto dos gastos programados originalmente pelo governo - só podem ser empenhadas até o fim deste mês, até quatro meses antes do pleito eleitoral.
O ato de empenho de dotações orçamentárias representa um compromisso inicial com a realização da despesa. Essa decisão é uma prerrogativa exclusiva do Executivo, já que o orçamento aprovado pelo Congresso não tem execução impositiva. Mesmo depois de incluir emendas na proposta orçamentária, o parlamentar fica a depender de gestões políticas ou junto às esferas da burocracia intermediária, para conseguir executar os projetos que defende para as localidades onde tem sua base eleitoral.
Relatório da LDO
Outro tema na agenda da CMO neste momento é a tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2009. Nessa proposta, serão fixadas regras que devem ser seguidas pelo governo para elaborar o projeto do orçamento, que deve chegar ao Congresso até 31 de agosto. A LDO traz, ainda, o chamado Anexo de Metas e Prioridades, com a relação das ações que podem ganhar a possibilidade de passar à frente das demais despesas na fase de execução. A relatora da LDO, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), começa a trabalhar nesta semana no relatório final dessa matéria, que deve ser apresentado à comissão no dia 18 próximo. As emendas foram recebidas até a última sexta-feira (30).
02/06/2008
Agência Senado
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