Proibição de cobrança de taxa mínima de energia será examinada pela CI
Projeto do senador Osmar Dias (PDT-PR) que proíbe a cobrança de taxa mínima de energia dos consumidores residenciais vai ser examinado pela Comissão de Serviços de Infra-estrutura (CI) em reunião marcada para esta terça-feira (27), às 14h. Com parecer favorável do senador Luiz Otávio (PMDB-PA), a proposta modifica a lei que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
De acordo com o projeto, já aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), fica vedada a cobrança do custo disponibilidade e os consumidores residenciais pagarão apenas pela energia efetivamente consumida. Inspirado numa iniciativa adotada pela Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica no início do período do racionamento, em 2001, o projeto, conforme o relator, está em consonância com o objetivo maior do país, de conscientizar a população quanto à finitude dos recursos naturais e a necessidade de evitar o desperdício. -Por fim, como a cobrança do custo de disponibilidade recai, atualmente, sobretudo sobre os domicílios que menos consomem, trata-se de medida regressiva-, ressalta Luiz Otávio em seu relatório.
Com substitutivo favorável do senador Geraldo Mesquita Júnior (PSB-AC), também está na pauta da CI projeto que estabelece o direito a cota mensal mínima gratuita de água, imune a cortes de fornecimento, para o consumo residencial. De autoria do ex-senador Paulo Hartung, a proposta estabelece a progressividade das tarifas para subsidiar o atendimento dos -usuários de menor consumo-. A matéria estabelece que caberá ao Ministério da Saúde determinar, por região, a referida cota mínima por família.
A comissão examinará ainda, em decisão terminativa, projeto do senador Gerson Camata (PMDB-ES) que altera a Relação Descritiva das Rodovias do Plano Nacional de Viação, para inclusão de ligação entre as rodovias BR-482 e BR-262, no Espírito Santo. O senador José Maranhão (PMDB-PB), que relata a proposta, destaca que a rodovia de que trata a proposição compõe o sistema viário estadual capixaba, onde cumpre importante papel no escoamento da produção do interior do estado, beneficiando cerca de 4.500 produtores rurais.
23/05/2003
Agência Senado
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