Projeto aumenta pena para exploração de trabalho escravo
Tramita no Senado projeto de lei (PLS 283/06) que aumenta as penas previstas para os condenados por exploração de trabalho escravo. Atualmente, a legislação prevê reclusão de dois a oito anos; com o projeto, a pena ficaria entre quatro e dez anos. Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), existem no Brasil entre 25 mil e 40 mil trabalhadores submetidos à escravidão.
O projeto é de autoria da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) e foi apresentado à Casa em 17 de outubro último.
Na justificação do projeto, a senadora argumenta que, "a despeito de crescentes esforços" para repressão do trabalho escravo, o Brasil ainda está distante de uma solução para o problema, sobretudo se considerados locais mais afastados dos centros urbanos.
De acordo com o relatório Uma Aliança Global Contra o Trabalho Forçado, elaborado pela OIT, cerca de 80% dos casos de trabalho escravo do país estão concentrados nas atividades do setor pecuário, enquanto 17% estão no de agricultura.
A proposta da senadora Serys Slhessarenko, que tramita neste momento na Comissão de Constituição, Cidadania a Justiça (CCJ), altera o artigo 149 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940). Esse artigo, aliás, já havia sido alterado pela Lei 10.803/03.23/10/2006
Agência Senado
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