PROJETO DE ABDIAS COÍBE ATOS DANOSOS A GRUPOS ÉTNICOS, RACIAIS E RELIGIOSOS
Projeto apresentado pelo senador Abdias Nascimento (PDT-RJ) atribui ao Ministério Público a iniciativa de promover ação civil com o objetivo de impor o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer - por exemplo, realizar ou se abster de realizar determinado ato - para preservação da honra e da dignidade de grupos étnicos, raciais e religiosos.
Conforme a proposição, na ação civil que tenha por objeto a obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação de atividade ou da cessão da atividade nociva, sob pena de multa diária.
A proposição de Abdias pretende interromper ou evitar atos danosos à honra ou dignidade dos grupos étnicos, raciais e religiosos, e também obter reparação quando não for possível evitá-los. As ações poderão ser impetradas também pela sociedade civil.
- Objetiva, assim, o projeto dotar os grupos em questão de um instrumento ágil e eficaz que lhes possibilite enfrentar as manifestações de racismo e discriminação que, infelizmente, ocorrem em nossa sociedade em vergonhosa proporção - disse o senador.
Segundo Abdias Nascimento, "é inegável a dispersão e precariedade da legislação atual sobre a matéria, a qual exige imediato aperfeiçoamento para uma aplicação eficaz".
20/06/1997
Agência Senado
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