PROJETO DE ALCÂNTARA INCENTIVA DOAÇÃO DE ALIMENTOS
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou hoje (dia 27), em caráter terminativo, projeto do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que isenta de qualquer responsabilidade civil ou criminal os doadores de alimentos que possam causar a morte de quem venha a consumi-los. Para o senador, a pessoa que pratica uma boa ação não pode ser considerada culpada por problemas que podem ocorrer após a doação.
- O projeto torna-se ainda mais apropriado neste momento para amparar pessoas e empresários que queiram fazer doações para as vítimas da seca no Nordeste - afirmou o senador cearense, com o apoio do senador Romeu Tuma (PFL-SP).
O relator da proposta, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), acredita que o projeto objetiva facilitar a doação de alimentos em favor de pessoas que passam fome. "A legislação atual pode não afastar o receio do doador de que sua liberalidade possa se transformar em fonte de aborrecimentos", disse Valadares.
Alcântara disse ter buscado inspiração para seu projeto na legislação americana. "Não se elimina a responsabilidade do doador no caso de doações que, dolosamente ou por negligência do doador, causem danos ou morte nem de quem descumpra normas de fabricação, processamento, preparo, manuseio, conservação, estoque ou transporte dos alimentos", esclareceu Valadares.
GASODUTO
A CCJ também aprovou, em caráter terminativo, projeto de lei de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que autoriza o governo federal a elaborar projeto técnico de construção de gasoduto integrando a Argentina ao Rio Grande do Sul. "O gasoduto poderá interligar as redes de gás da Bolívia, da Argentina e do Brasil", afirmou Simon. O relator do projeto, senador Esperidião Amin (PPB-SC), acredita que o projeto é significativo na aproximação comercial dos países da América Latina. Apenas o senador José Eduardo Dutra (PT-SE) absteve-se da votação por se tratar de projeto autorizativo.
Outro projeto aprovado durante a reunião da comissão obriga as concessionárias de serviços públicos a oferecerem ao usuário opções de datas de vencimento de suas contas. A proposta, relatada por Simon, é de autoria da deputada Vanessa Felippe (PSDB-RJ).
27/05/1998
Agência Senado
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