PROJETO DE ALCÂNTARA PROÍBE SERVIDOR DE FICAR COM PRÊMIO DE "MILHAGEM"

Projeto de lei apresentado pelo senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) proíbe que os funcionários públicos ou empregados de estatais, fundações e autarquias da União, dos estados e dos municípios fiquem com os descontos ou prêmios oferecidos dentro dos chamados "programas de milhagem" das empresas aéreas. Tais prêmios são oferecidos a quem se mantém fiel a determinada companhia e, em geral, oferece uma passagem a cada dez viagens.
Os prêmios ou descontos serão revertidos ao órgão público ou empresa que custear as viagens aéreas de seus funcionários. O Código Brasileiro de Aeronáutica não faz menção a quem a empresa deve entregar os prêmios e o senador pretende incluir um artigo com a finalidade de beneficiar a administração pública.
Lúcio Alcântara informa que os gastos de toda administração pública brasileira com passagens aéreas devem ficar próximos de R$ 1 bilhão por ano. Assim, caso sua proposta seja aprovada, poderão ser revertidos aos órgãos e empresas públicas até R$ 100 milhões anualmente, "significando uma importante economia de verbas orçamentárias sabidamente escassas".
Conforme o senador, a decisão de reverter à administração pública tais prêmios "é eticamente recomendável", lembrando que os princípios constitucionais de moralidade e impessoalidade que regem o serviço público proibem qualquer proveito particular no gasto de verbas orçamentárias. O projeto de Lúcio Alcântara será examinado logo após o recesso parlamentar pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. Para entrar em vigor, deve ser aprovado não apenas pelo Senado, mas também pela Câmara dos Deputados e sancionado a seguir pelo presidente da República.

03/01/2000

Agência Senado

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