PROJETO DE EMILIA FERNANDES ISENTA DEFICIENTES DE PAGAMENTO DE PEDÁGIO
Mediante a apresentação de vale-pedágio pessoal e intransferível, os motoristas portadores de deficiência física possuidores de veículos adaptados à sua condição ficarão isentos do pagamento de pedágio às empresas concessionárias das rodovias federais. Este é o conteúdo de projeto de lei de autoria da senadora Emilia Fernandes (PDT-RS), reapresentado por ela nessa legislatura, iniciada em fevereiro passado.O projeto será examinado, em caráter terminativo, pela Comissão de Constituição e Justiça.Na justificação de sua proposta, a senadora considera que, diferentemente dos países mais desenvolvidos, em que as rodovias são vias expressas oferecidas como alternativa onerosa a outras vias, com tráfego congestionado, "o programa de concessões adotado pelo Brasil não prevê ligações rodoviárias alternativas, em bom estado de conservação".A isenção do pedágio aos deficientes físicos, argumenta a senadora, leva em conta que eles têm oportunidades de realização profissional e de lazer mais limitadas e que "todos os esforços devem ser envidados no sentido de compensar as dificuldades enfrentadas por esse grupo de cidadãos".
19/03/1999
Agência Senado
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