PROJETO DE HARTUNG QUER LIVRAR VENCEDOR DE LEILÃO DE PROCESSO
Pelas regras vigentes, explica o parlamentar, "caso haja algum questionamento quanto a vícios formais do processo de alienação judicial, apontado em embargos, o arrematante, que é o terceiro, acaba sem direito de entrar na posse dos bens adquiridos e sem o dinheiro que pagou, visto ser obrigado a depositar em juízo a totalidade da quantia ofertada".
Hartung não se conforma com a "iniquidade" desse procedimento. E dá o exemplo hipotético de uma família que arremata um imóvel em leilão judicial, usando as economias de muitos anos. Faz o depósito integral do valor e, quando vai tomar posse do bem é surpreendida com uma citação para responder, como litisconsorte (parte em um processo), aos embargos à arrematação.
- Hoje, o que se vislumbra para esse arrematante são anos e anos de discussão judicial sobre eventuais direitos entre exeqüente e executado (credor e devedor), sobre a lisura do procedimento, enquanto que o terceiro, que imaginava fazer um negócio seguro, sob a superintendência de um juiz, não terá nem o imóvel, nem o numerário para fazer outra compra - destaca o senador.
A proposta de Paulo Hartung quer abrir a possibilidade de o arrematante, na hipótese de haver embargos à arrematação, desistir do leilão. "O que deverá ser imediatamente deferido pelo juíz, com a liberação dos depósitos", ressalta o parlamentar. O projeto será examinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, em caráter terminativo. Caso seja aprovado e nenhum senador recorra ao Plenário, o projeto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.
18/08/2000
Agência Senado
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