Saturnino propõe mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal



Projeto de lei apresentado pelo senador Roberto Saturnino (PSB-RJ) estabelece que os gastos dos municípios com ações de competência da União e dos estados não serão computados para efeito do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê sanções para os agentes públicos que não obedecerem aos limites de gastos e endividamento por ela especificados. A matéria está tramitando na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

De acordo com o senador, o aumento constante e desordenado de encargos, muitos deles de competência do governo federal e dos estados, "tem feito com que o custo de sua manutenção se avolume e fuja ao controle dos municípios". Roberto Saturnino disse também que o aumento das despesas dos municípios não está restrito às áreas de saúde, educação e assistência social, mas também ocorre nas áreas de administração fazendária, agricultura, comunicações, judiciário, segurança pública, trabalho e transportes.

Na justificação do projeto, é citada pesquisa do Banco de Dados Municipais do Instituto Brasileiro de Administração Municipal segundo a qual as despesas realizadas pelos municípios com atividades de competência do governo federal e dos estados chegam a pelo menos 4,52% das suas receitas, o que equivaleria, em 1998, a um gasto da ordem de R$ 3,1 bilhões.

Segundo o autor da proposta, esses gastos são mais elevados nos municípios de menor porte demográfico, que, por se localizarem na periferia ou distantes dos grandes centros urbanos, se vêem na contingência de financiar esses serviços, para que eles estejam disponíveis à população.

11/09/2001

Agência Senado


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