PROJETO DE JUCÁ AUMENTA PRAZO PARA AJUSTE FINANCEIRO DOS GOVERNOS
Governadores e prefeitos podem ganhar mais um ano para ajustar seus orçamentos e limitar em 60% do seus respectivos orçamentos o gasto com a folha de pagamento de pessoal. O senador Romero Jucá (PFL-RR) comunicou hoje (dia 13), em plenário, ter dado entrada a projeto de lei complementar que modifica a chamada Lei Camata. A alteração aumenta em mais um ano o prazo final para que os governos ajustem suas finanças. Caso o projeto seja aprovado, o prazo passa de 31 de dezembro de 1998 para 31 de dezembro de 1999.
Outra modificação prevista no projeto do senador é a redução, para seis meses, do prazo que os governos têm para retornarem ao limite de 60%, toda vez que extrapolarem a despesa com pessoal. Jucá explicou que a proposta surgiu após reunião no Ministério da Administração, quando foi discutido o pouco tempo disponível para que estados e municípios possam ajustar suas finanças e enquadrar-se nos limites legais, além de regulamentar o período para adequação. Romero Jucá disse que parte desse ajuste depende da aprovação final da reforma administrativa, que permitirá aos governos fazer as demissões necessárias. Ele pedirá "urgência" para o projeto.
- A reforma administrativa cuidou de fornecer à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios condições efetivas para o cumprimento da exigência constitucional de respeito ao limite de despesa com pessoal. Mas impõe também restrições sensíveis aos que se descuidarem de atender à exigência constitucional. Entre as restrições previstas, destaca-se a suspensão imediata de todos os repasses de verbas federais ou estaduais a quem não observar os limites de despesa com pessoal - afirmou Jucá.13/04/1998
Agência Senado
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