PROJETO DE LÚCIO ALCÂNTARA COMPATIBILIZA PENAS CONTRA GRAMPO
O senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) anunciou projeto de lei destinado a corrigir discrepância entre o Código Penal e a Lei de Telecomunicações, a respeito dos crimes de interceptação de mensagens telefônicas e sua divulgação. Conforme o parlamentar, as penas previstas no código são menores que as fixadas na lei e devem ser ampliadas para que os dois textos se compatibilizem. Ele explicou que, apesar de a Lei de Telecomunicações ter pretendido ampliar a tipificação do crime de interceptação e incluir hipóteses mais modernas dessa infração, tem o inconveniente de prever penas superiores às fixadas no Código Penal. O senador lembrou que sua preocupação com a proteção da privacidade é antiga e foi intensificada com o recente episódio envolvendo grampos sobre conversas de integrantes do governo. Lembrando que, de vez em quando, o Brasil está às voltas com transcrições de conversas telefônicas grampeadas, ele disse considerar da maior importância atualizar a lei, a fim de resguardar a privacidade dos cidadãos. Lúcio Alcântara informou ter-se inspirado na lei da privacidade vigente na Itália para elaborar seu projeto, o qual deve ter dispositivos protegendo também os bancos de dados.
24/11/1998
Agência Senado
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