PROJETO DE LUIZ ESTEVÃO DEFINE O QUE É ATIVIDADE EXCLUSIVA DE ESTADO
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania vai apreciar, após o recesso parlamentar, em caráter terminativo, projeto de autoria do senador Luiz Estevão (PMDB-DF) que define atividade exclusiva de Estado.Já no art. 1º, o projeto prevê que é considerada atividade exclusiva de Estado aquela que não tenha correspondência no setor privado e que diga respeito às finalidades do Estado estabelecidas constitucionalmente nas áreas de segurança pública, diplomática, de orçamento, militar, legislativa, judiciária, tributária, e de finanças.O projeto prevê, ainda, que são competentes para estabelecer as atividades exclusivas do Estado o presidente da República, no âmbito do Poder Executivo, por meio de decreto; o Congresso Nacional, no âmbito do Poder Legislativo, aí incluído o Tribunal de Contas da União, por meio de resolução-CN; e o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, por meio de resolução.De acordo com o senador, os objetivos do projeto são determinar que cada Poder é competente para estabelecer as atividades exclusivas do Estado no seu âmbito e determinar rigorosamente as áreas que deverão conter essas atividades.Luiz Estevão destaca, ao justificar a proposição, que o seu projeto, além de preservar o princípio da independência entre os três poderes, assegura a estabilidade, ainda que relativa, àqueles servidores que têm como dever o exercício de atividades essenciais ao cumprimento de serviços devidos pelo Estado ao cidadão.
07/07/1999
Agência Senado
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