PROJETO DE MARINA AMPLIA PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Projeto apresentado pela senadora Marina Silva (PT-AC) viabiliza a participação popular na administração pública e disciplina o acesso dos cidadãos e da sociedade civil organizada a informações relativas às finanças públicas. Segundo a proposta, os órgãos competentes do poder público manterão cadastro atualizado das entidades da sociedade civil legalmente constituídas para feito de institucionalização da consulta prévia.Conforme o projeto, os poderes da União deverão destinar pelo menos 20% dos recursos destinados à publicidade para a realização de campanhas de caráter educativo que visem ampliar a participação popular no planejamento, fiscalização e avaliação das ações públicas. O Tribunal de Contas da União e o Ministério Público da União, de acordo com a iniciativa da senadora, deverão promover ações permanentes visando informar a sociedade sobre a relevância da participação popular para a moralização da ação pública. Ficará sob a responsabilidade do Tribunal de Contas da União, no prazo de 60 dias, contados a partir da publicação da lei, implantar uma secretaria especial para processar e encaminhar as denúncias da população.De acordo com a matéria, as comissões do Congresso Nacional ou de suas Casas designarão relatores em reunião posterior ao recebimento de petição de qualquer cidadão, devendo o relatório ser apresentado no prazo de 30 dias. "A sonegação de informações, ou a prestação dessas fora dos prazos previsto pela lei, e a não-adoção tempestiva de providências, assim como o fornecimento de informações falsas ou incompletas, sujeitam os infratores às penas de reclusão de um a quatro anos e multa de mil a 10 mil Ufirs", estabelece o projeto. Em sua justificação, a senadora Marina Silva afirma que, coerente com a opção por um Estado democrático e de direito da Constituição brasileira, sua proposta lança as bases de uma democracia participativa. Ela diz que, apesar da ampliação nos últimos anos dos espaços públicos destinados à participação da sociedade, os "cidadãos ainda não têm na nossa democracia outro meio de influir senão a eleição". - No momento atual, de intensa crise do Estado e de verdadeira convulsão social, em que nos achamos submetidos a um modelo econômico hegemônico e profundamente desestruturador da sociedade e dos seus valores, precisamos afirmar a democracia participativa e pluralista como valor central e estratégico - defendeu Marina Silva.
05/05/1999
Agência Senado
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