Projeto de novo Regimento reforça conceito de ética na política
Encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto de lei (PRS 17/2009) que visa a modernização do Regimento Interno do Senado Federal (RISF). A proposição, que aguarda designação de novo relator na comissão, incorpora ao regimento dispositivos que moralizam ainda mais o exercício do mandato de senador.
O compromisso de respeitar a ética na política, a ser assumido no ato de posse, e o desconto na remuneração do senador que faltar às sessões em virtude de prisão processual criminal evidenciam essa preocupação e representam duas das 23 emendas acolhidas pelo ex-senador Tasso Jereissati, que relatou o projeto na CCJ até o término de seu mandato no ano passado.
Essas recomendações foram sugeridas em 2010 pelo então senador José Nery e compõem o conjunto de 75 emendas de Plenário e três emendas da CCJ apresentadas ao projeto. Desse total, Jereissati acolheu 23 emendas - 14 parcialmente e nove integralmente - e rejeitou as 55 restantes.
"É preciso registrar que a elaboração de novo Regimento Interno que consolide todas as alterações realizadas desde a aprovação da Resolução nº 93, de 1970, e incorpore novas medidas de atualização das práticas e procedimentos adotados na Casa é medida das mais oportunas e necessárias para propiciar maior eficiência e transparência ao processo legislativo", argumentou Jereissati em seu voto favorável à aprovação do projeto. A Resolução 93/1970 instituiu o atual regimento do Senado.
Principais mudanças
As alterações no Regimento Interno tiveram, segundo a comissão especial que elaborou o projeto inicial, o objetivo principal de permitir maior celeridade ao processo legislativo, mas com a manutenção das decisões pelo "princípio da colegialidade" e a preservação das prerrogativas regimentais das minorias.
Nos dispositivos que tratam do uso da palavra, por exemplo, deu-se nova redação de modo a garantir o uso da palavra na discussão de proposição apenas aos autores de emendas e aos relatores. Atualmente, durante a fase de discussão de alguns projetos, quase todos os senadores ocupam a tribuna para debater o assunto, o que prolonga a votação da matéria.
Em seu voto, Jereissati explicou que as inovações do projeto relativas às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), ao número e às competências das comissões permanentes, à realização de sessões especiais e ao funcionamento do colégio de líderes também foram aperfeiçoadas por meio de subemenda ou emenda da relatoria.
Por sugestão do ex-senador Antonio Carlos Júnior, aceita pelo relator, o funcionamento das CPIs deve levar em conta restrições para alterar a relação de convidados e convocados a depor; a proibição de realizar reuniões coincidentes com as sessões do Senado e do Congresso Nacional; a determinação de que a secretaria da comissão informe a todos os seus membros a chegada de documentos.
Jereissati também acolheu parcialmente recomendação do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) para reduzir de 12 para nove o número de comissões permanentes e redistribuir suas competências.
Ele agiu da mesma forma em relação a duas emendas apresentadas por Inácio Arruda (PCdoB-CE), uma relativa às sessões especiais e, outra, ao colégio de líderes. Por subemenda de Jereissati, o autor de requerimento de sessão especial irá fazer o discurso de abertura, cabendo aos líderes indicar um orador por bancada. A segunda subemenda dá ao colégio de líderes o poder de opinar na elaboração da ordem do dia mensal.
Simone Franco e Laércio Franzon / Agência Senado
01/04/2011
Agência Senado
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