OSMAR DIAS QUER MAIOR TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO
Com o objetivo de resguardar os direitos dos usuários e "evitar o surgimento de monopólios privados em conluio com governantes", o senador Osmar Dias (PSDB-PR) apresentou projeto de lei estabelecendo que todos os contratos para a exploração de concessões públicas sejam integralmente publicados na imprensa oficial e estejam disponíveis a qualquer cidadão interessado. No caso das concessões para exploração de rodovias, o senador propôs que a concessionária apresente a cada trimestre planilha analítica com especificação de custos e receitas. Em exame na CCJ, o projeto será votado em decisão terminativa.Osmar Dias justificou a proposição dizendo que, após cinco anos de vigência da lei que regulamentou o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, a gestão dos atuais contratos demonstrou a necessidade de maior transparência, para que "o princípio da concessão pública não seja maculado por experiências específicas em que o poder público não coloca como primeira prioridade o interesse coletivo". O senador reconheceu que houve um avanço no relacionamento entre os setores público e privado no que diz respeito à prestação de serviços públicos via concessões e permissões. Ele observou, no entanto, que a exploração de rodovias concedida por vários estados da federação evidencia a necessidade de maior transparência como forma de permitir que os usuários resguardem seus interesses, "mesmo que por intermédio de ações legais".
04/02/2000
Agência Senado
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