Projeto de Osmar Dias sobre bens apreendidos espera votação da Câmara
Projeto do senador Osmar Dias (PDT-PR) que permite a sessão a entidades públicas de bens apreendidos de traficantes de entorpecentes encontra-se na Câmara dos Deputados a espera de votação, depois de passar no Senado. A matéria altera a Lei 9.804, de 30 de junho de 1999, que dispõe sobre a destinação dos bens apreendidos de criminosos envolvidos com o tráfico de drogas.
Com sua proposta, o senador pretende aperfeiçoar a lei, já que hoje apenas os órgão policiais e militares envolvidos no combate ao crime podem receber os bens apreendidos e nem sempre estes têm utilidade imediata para esses órgãos. De acordo com Osmar Dias, a proposição apresentada amplia o alcance daquele dispositivo, permitindo que os bens apreendidos sejam também destinados ao uso de outros órgãos públicos.
17/07/2002
Agência Senado
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