CAE APRECIA PEDIDO DE MG PARA REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), presidida pelo senador Pedro Piva (PSDB-SP), aprecia na reunião de amanhã (dia 26), às 10h, dois pedidos do governo de Minas Gerais para contrato de refinanciamento de dívidas e abertura de crédito, e compra e venda de ações. A primeira solicitação visa ao refinanciamento de R$ 11,8 bilhões, referentes ao valor da dívida a ser adquirida pela União.
Esse refinanciamento não vai onerar os limites de endividamento estabelecidos pela Resolução nº 69, do Senado, de acordo com o presidente do Banco Central, Gustavo Franco. Ele acrescenta, no ofício enviado ao Senado, que nesse pedido não há liberação de novos recursos, apenas substituição dos credores originais pelo governo federal.
A parcela é referente à dívida mobiliária do estado, representada por Letras Financeiras do Tesouro Estadual (LFTMG), de 31 de março de 96, ainda não paga, ou a que foi contraída após essa data e está sendo rolada. Estão incluídos ainda na dívida os saldos devedores dos contratos firmados junto à CEF e ao Banco do Brasil.
Para essa operação, os juros fixados foram de 77,5% ao ano sobre o saldo devedor atualizado. O prazo para pagamento é de 30 anos e as garantias são as receitas próprias do estado, as transferências constitucionais e os créditos previstos em lei complementar.
O outro pedido do governo mineiro relaciona-se a abertura de crédito, compra e venda de ações entre a União, o estado, o Banco do Estado de Minas Gerais S/A (Bemge), o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG) e a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais S/A (Minascaixa), no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, que vem sendo feito pela área econômica do governo.
Essa solicitação tem por objetivo reduzir a presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, segundo ofício assinado pelo presidente do Banco Central. O relator dos dois ofícios é o senador Vilson Kleinübing (PFL-SC), que deu parecer favorável às solicitações nos termos dos projetos de resolução que vai apresentar à comissão.
No contrato de refinanciamento das dívidas do estado, a União se comprometeu a conceder financiamento no valor de R$ 4,01 bilhões. Mas, devido a ajustes, inclusive à incorporação do valor das obrigações do estado junto à Caixa Econômica Federal (CEF), esse valor passou para R$ 4,34 bilhões.
Esses recursos serão utilizados obrigatoriamente da seguinte forma: R$ 1,5 bilhão para ajustes prévios necessários à privatização do Bemge; R$ 1 bilhão para o BDMG e liquidação de obrigações contraídas no processo de privatização do Credireal; R$ 1,4 bilhão para pagamento de obrigações da Minascaixa junto à CEF, ao Banco Central e à Reserva Monetária.
25/05/1998
Agência Senado
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