PROJETO DE RICARDO SANTOS REDUZ TRIBUTOS PARA OCUPANTES DE TERRENOS DA MARINHA
Pelo projeto, é reduzido o valor do foro anual devido pelo titular do domínio útil do terreno, para aliviar a carga tributária incidente sobre o contribuinte. Segundo Ricardo Santos, os contribuintes vêm pagando anualmente taxas de aforamento - direito real sobre o terreno - cada vez mais desproporcionais à sua renda. O proprietário reconhecido pelo projeto de Santos é o que tiver título outorgado pelos estados ou municípios, com escritura pública lavrada e registrada em cartório de registro geral de imóveis.
O projeto busca também simplificar a análise dos processos de aforamento, que, dependo da situação, pode ser gratuito. Ricardo Santos propõe também uma redução de 5% para 1% no laudêmio pago à União nas transações onerosas, tendo como referência o imposto cobrado pelas prefeituras pelas transações imobiliárias (ITBI).
- Julgo que o projeto seja tecnicamente consistente, socialmente justo e politicamente viável para o encaminhamento de soluções para os problemas que atormentam os ocupantes de terrenos da Marinha - afirmou Ricardo Santos, mencionando a situação da região metropolitana da grande Vitória (ES), selecionada pela Secretaria de Patrimônio da União, que implantou na área um programa para regularizar ocupações.
19/12/2000
Agência Senado
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