Projeto de Rocha que transfere terras da União para o Amapá está na CCJ
Foi enviado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto de autoria do senador Sebastião Rocha (PDT-AP) que transfere ao domínio do estado do Amapá terras pertencentes à União. O projeto, que poderá receber emendas, será votado em decisão terminativa, isto é, se não houver recurso para ser votado em Plenário, poderá ser enviado diretamente à Câmara dos Deputados.
A proposta exclui da transferência as terras indígenas e aquelas às quais o Estado atribuir fim público específico. As terras transferidas, de acordo com o projeto, deverão ser utilizadas em atividades de assentamento e de colonização.
Na justificação da matéria, Sebastião Rocha argumenta que a medida terá grande importância para o pleno desenvolvimento do estado.
19/08/2002
Agência Senado
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