PROJETO DE SÉRGIO MACHADO DISCIPLINA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA



Sustentando que os partidos devem ser os responsáveis pela definição dos critérios de filiação partidária e domicílio eleitoral, o senador Sérgio Machado (PSDB-CE) apresentou projeto determinando que, para concorrer às eleições, o candidato deverá estar filiado ao partido pelo tempo fixado nos respectivos estatutos.Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde será examinado em caráter terminativo, o projeto também dispõe que os estatutos dos partidos poderão contemplar exigências de domicílio eleitoral. Ao defender a matéria, Sérgio Machado disse que toda tentativa legal de impor aos partidos prazos de filiação e exigência de domicílio eleitoral é uma intromissão indébita, que não deve prosseguir.- Intervir na vida partidária, a rigor, é cercear a liberdade e, principalmente, a ação da própria cidadania. Afinal, partido político é expressão da própria cidadania e não do Estado.Ele explicou que os institutos da filiação partidária e do domicílio, previstos em lei, não fazem parte da tradição democrática brasileira. "Na verdade, foram incorporados ao nosso cotidiano político pelas mãos do regime militar, sempre em nome de razões de Estado", explicou ele.Sérgio Machado considera estranho que, em plena vigência do regime democrático, arcabouços jurídicos da ditadura ainda sejam defendidos no Legislativo. Para ele, o pior é que recebam "o apoio de parlamentares que em outras ocasiões cerraram fileiras na luta contra o arbítrio".

08/06/1999

Agência Senado


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