PROJETO SOBRE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA.SERÁ DISCUTIDO EM NOVA REUNIÃO DA CCJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) decidiu adiar, mais uma vez, a apreciação e votação do projeto de lei que modifica a legislação partidária, de autoria do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC). O projeto, que é terminativo na CCJ, deverá ser examinado novamente na próxima reunião da comissão, conforme anunciou o presidente da CCJ, José Agripino Maia (PFL-RN).O projeto estabelece que, para concorrer a cargo eletivo, majoritário ou proporcional, o eleitor deverá estar filiado ao partido pelo prazo de um ano, no caso de ser sua primeira filiação. Se o candidato já foi filiado a outro partido político, esse prazo aumenta para quatro anos, salvo em casos de fusão e incorporação partidária, ou ainda se o candidato for fundador de novo partido político.O relator da matéria, senador Sérgio Machado (PSDB-CE), sugeriu o adiamento da discussão e votação da matéria, tendo em vista que a comissão já não tinha o quorum necessário para apreciar o projeto, após muita discussão sobre o assunto.O senador Roberto Freire (PPS-PE) foi o primeiro a falar contra o projeto, considerando-o inconstitucional, por não levar em conta direitos e garantias individuais, no caso da opção por mudar de partido político num período menor do que quatro anos. Disse ainda que o projeto fere princípios democráticos e de cidadania, além de discriminar os que já têm mandato ou filiação partidária e os que ainda não os têm.José Eduardo Dutra (PT-SE) e Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) concordaram com os argumentos de Freire, considerando o projeto inconstitucional. Ambos alertaram que votariam contra a matéria se fosse colocada em votação. José Fogaça (PMDB-RS) também criticou o projeto, alegando que o prazo de quatro anos é "muito rígido" e que dois anos seria o ideal. Fogaça disse que durante as discussões sobre a matéria na Comissão Especial sobre a Reforma Político-Partidária, ele defendeu o prazo de dois anos de filiação partidária para que o candidato concorra às eleições.Ramez Tebet (PMDB-MS) defendeu a fidelidade partidária, observando que a sociedade não tolera mais a troca constante dentro dos partidos políticos. Ressalvou que a matéria é complexa e precisa ser analisada em conjunto com outras propostas da reforma política. Tebet disse que também considera rígido o prazo de quatro anos estabelecido pelo projeto, mas criticou a lei atual, que fixa o prazo de um ano, o que possibilita, segundo ele, a migração partidária constante no país.Pedro Simon (PMDB-RS) disse que entende a preocupação de Roberto Freire e dos demais senadores, mas observou que o Congresso precisa aprovar regras político-partidárias definitivas, para que não se façam mudanças de acordo com as necessidades de grupos em cada eleição.Amir Lando (PMDB-RO) defendeu o projeto, embora considere a matéria "complexa", e também criticou a constante troca de candidatos e políticos dentro dos partidos. Álvaro Dias (PSDB-PR) também apoiou o projeto, dizendo que é uma alternativa que se apresenta para instituição da fidelidade partidária no país. No final da reunião, José Eduardo Dutra sugeriu que, na próxima reunião da CCJ, os senadores tenham a opção de examinar outras propostas que tratam da fidelidade partidária, além do projeto em questão.
09/06/1999
Agência Senado
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