Projeto de Simon propõe reinserção de artigos vetados no Plano Anual de Outorga Florestal
O Plano Anual de Outorga Florestal (Paof), sancionado por meio da Lei 11.284, no dia 2 de março deste ano, poderá voltar a incluir, em seu texto, dois artigos que foram vetados pelo Poder Executivo na ocasião da sua sanção. De autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), a matéria (PLS 254/06), que está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), visa a restabelecer, como esclarece o parlamentar, os mecanismos de controle legislativo essenciais ao cumprimento do "estrito poder de fiscalização do Congresso Nacional".
A primeira alteração propõe o retorno da determinação de que o Paof seja submetido à previa aprovação do Congresso Nacional quando incluir a concessão de florestas públicas com área superior a 2.500 hectares.
"Ora, é imprescindível que o Poder Legislativo aprove a concessão dessas áreas, a fim de evitar que sejam cometidos abusos nas concessões", explica Simon.
O senador pelo Rio Grande do Sul também propõe a reinserção de artigo que restabelece o poder do Senado Federal de aprovar a nomeação dos membros e do diretor-geral do conselho diretor do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), como constava no texto original da lei.
Para Simon, a inclusão dos dois artigos é "importante e imprescindível" para que o Congresso Nacional exerça o controle da concessão de florestas públicas, não se tratando, assim, em sua opinião, "de luxo ou abuso" de prerrogativas ou de poder.
"Trata-se de relevante interesse de toda a Humanidade, eis que as maiores florestas públicas do mundo encontram-se no país e a nós cabe o dever de preservá-las - concluiu o senador, na justificação ao seu projeto de lei.
Após análise na CCJ, a matéria segue para a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), onde tramitará em decisão terminativa.
16/10/2006
Agência Senado
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