PROJETO DE SIMON QUE DISPENSA A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL VAI À CÂMARA
Já está na Câmara dos Deputados projeto de lei do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que, regulamentando dispositivo constitucional, explicita as hipóteses em que a pessoa civilmente identificada será submetida a identificação criminal. A proposição, relatada pelo senador Esperidião Amin (PPB-SC), foi aprovada com emendas, em caráter terminativo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e não houve recurso para apreciação da matéria pelo plenário.
As hipóteses, entre outras,são as seguintes: se não for apresentado documento de identidade ou, se apresentado, contiver rasuras ou mostrar-se visivelmente alterado; se o aspecto fisionômico e os dados relativos à cor de pele, cabelo,olhos e outros sinais descritos no documento não corresponderem aos do portador; se a fotografia do portador não contiver o carimbo, a tinta ou pressão, ou outra forma de chancela lançada pelo órgão responsável pela expedição.
E ainda: se for encontrado, com o portador, documento de identidade de outra pessoa, ou houver registro de que já tenha se utilizado de documento de terceiro para identificar-se; se o órgão expedidor do documento, obrigatoriamente consultado, não confirmar a identidade ou atribuí-la a outra pessoa; se o civilmente identificado for indiciado em inquérito policial ou já tiver condenação pela prática de crime inafiançável.
O projeto de Pedro Simon prevê ainda que, em 180 dias, a União deve estabelecer um sistema de controle de documentos de identificação expedidos. E que os cartórios responsáveis pelo registro de óbitos e os órgãos policiais devem, mensalmente, remeter aos órgãos expedidores de documentos de identificação de sua área de atuação relações de óbitos ocorridos e de documentos de identificação furtados, roubados ou extraviados.30/10/1997
Agência Senado
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