Projeto de Tebet poderá reduzir desigualdades regionais de renda
Com o objetivo básico de estabelecer parâmetros à ação governamental no combate às desigualdades regionais de renda, criando condições para uma integração de regiões em desenvolvimento, foi aprovado, nesta quarta-feira (dia 20), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), parecer favorável a projeto de lei de autoria do senador Ramez Tebet (PMDB-MS), presidente do Senado.
O projeto de Ramez Tebet regulamenta dispositivo da Constituição Federal (Inciso I do parágrafo 1º do artigo 43), determinando que caberá à União implementar ações articuladas com estados e municípios, visando à integração de regiões em desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. A proposta, votada em caráter não-terminativo, recebeu parecer favorável do seu relator, senador Bello Parga (PMDB-MA), que introduziu apenas mudanças de redação.
A proposta fixa como princípios no combate à desigualdade regional de renda a sustentabilidade do desenvolvimento; a parceria com o setor privado; o desenvolvimento de potencialidades locais e de vantagens competitivas; o crescimento do emprego e da renda locais; o estabelecimento de incentivos ao desenvolvimento da educação, da ciência e tecnologia; a mobilização de recursos humanos e financeiros para as regiões; e a cooperação entre as unidades da federação.
Segundo Ramez Tebet, o projeto pretende estabelecer o referencial que vai orientar a ação da União para alcançar o objetivo de um desenvolvimento harmônico das diversas regiões do País, reduzindo o hiato entre elas, através de um esforço conjunto entre os governos federal, estaduais e municipais.
Segundo prevê o projeto, o Poder Executivo deverá formular um programa nacional voltado para o desenvolvimento econômico sustentável e equilibrado do espaço nacional, estabelecendo estratégia, fonte de recursos e articulação setorial.
Na análise que apresentou da proposta à CCJ, Bello Parga disse que sua grande mudança -é a de não restringir a abordagem espacial ao conceito tradicional de regiões geográficas menos desenvolvidas (Norte, Nordeste e Centro-Oeste), abrindo a possibilidade de serem executadas ações governamentais voltadas pra o desenvolvimento em espaços sub-regionais específicos-, que podem envolver um ou mais estados, inclusive de áreas mais desenvolvidas.
20/11/2002
Agência Senado
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