Projeto de Valmir Amaral reduz burocracia no casamento civil
Projeto do senador Valmir Amaral (PMDB-DF), que aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), estabelece que a certidão de casamento deverá ser deferida imediatamente aos noivos que, de posse da documentação exigida, demonstrem ausência de impedimento para o casamento. A matéria altera as leis de Registro Público e do Código Civil.
De acordo com o senador, a clareza da lei deve dispensar os excessivos ônus que recaem sobre os noivos, sendo um deles a espera, por 15 dias, por manifestação de oposição às núpcias.
Valmir Amaral não vê razão para essa exigência, já que o magistrado pode, em juízo sumário, dispensar a burocracia. Para o senador, justifica-se uma análise mais apurada no caso de pedidos de habilitação formulados por pessoas menores de 18 anos ou maiores de 60.
23/09/2002
Agência Senado
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