Projeto de Virgílio recupera dispositivos vetados na Lei de Florestas
Os dispositivos vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao sancionar a Lei 11.284/06, que disciplina a gestão de florestas públicas, voltarão a valer se o Legislativo aprovar projeto do senador Arthur Virgílio Neto (PSDB-AM) destinado exatamente a recuperar as normas vetadas. O projeto (PLS 110/06) será decidido pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Assuntos Econômicos (CAS) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), cabendo a esta última decisão terminativa.
De acordo com Arthur Virgílio, Lula vetou especialmente os dispositivos de iniciativa do líder do PFL no Senado, José Agripino (RN), atingindo mandamentos relacionados com a própria soberania brasileira, como o artigo que submete ao Congresso a aprovação prévia de concessões florestais com área superior a 2.500 hectares. O senador diz que esse dispositivo é essencial para harmonizar a lei com a Constituição federal, que exige essa apreciação prévia pelo Legislativo.
Arthur Virgílio também explica que embora a Lei 11.284 se destine a disciplinar a gestão de florestas públicas, na verdade ela trata da concessão de terras públicas para exploração, em caráter temporário, dos recursos florestais ali existentes. Portanto, na ausência desse exame prévio pelo Congresso, essas concessões podem tornar-se alvo de questionamento judicial.
Outro artigo vetado que o projeto recupera é o que proíbe a substituição de fontes orçamentárias já asseguradas às atividades de controle e fiscalização a cargo do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) como forma de compensação orçamentária para o cumprimento do artigo que prevê a destinação, ao órgão, de parcela dos recursos arrecadados mediante o pagamento pelas concessões florestais. O senador diz que, apesar de seus esforços, o Ibama continua se defrontando com permanente escassez de recursos para investimentos na área de vigilância ambiental.
- Não se justifica, portanto, que os recursos arrecadados no âmbito da gestão de florestas públicas substituam recursos que tradicionalmente têm sido alocados ao órgão, nos sucessivos orçamentos anuais.
Em seu projeto, Arthur Virgílio impede a substituição de uma fonte de recursos por outra, assegurando desse modo, em sua opinião, um incremento permanente no volume de recursos destinados ao Ibama. Sua iniciativa também recupera dispositivo determinando que os nomes indicados para o conselho diretor do Serviço Florestal Brasileiro sejam previamente submetidos à aprovação do Senado.
19/06/2006
Agência Senado
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