Projeto define normas de prevenção de acidentes para o trabalhador rural
Tratamento isonômico a todos os trabalhadores, sejam eles urbanos ou rurais, com mais saúde e segurança. É o que pretende a senadora Lucia Vânia (PSDB-GO) com a apresentação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 427/07 que modifica a Lei 5.889/73, que institui normas reguladoras do trabalho rural.
"Em recente audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), ficaram claros os abusos de toda sorte que vem sendo cometidos contra os trabalhadores rurais", explica a senadora na justificativa da matéria.
O projeto torna obrigatório o uso de equipamentos de proteção individual, que devem ser fornecidos gratuitamente pelo empregador, também responsável pela instrução quanto ao seu uso adequado e pela sua manutenção e esterilização. Ao trabalhador, caberá a utilização obrigatória dos equipamentos e a responsabilização pelo seu uso inadequado ou fora das atividades a que se destinam.
São estabelecidas ainda obrigações ao empregador, como a expedição e divulgação de ordens de serviço sobre segurança e higiene, considerados os riscos do estabelecimento e de cada atividade, e os procedimentos que devem ser adotados em caso de acidente do trabalho rural. Caberá também ao empregador fornecer orientação sobre técnicas de prevenção, com o objetivo de evitar acidentes do trabalho e doenças profissionais.
A proposta dá também força normativa à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural (Cipatr) e ao Serviço Especializado em Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural (Sepatr), para empresas com média de 20 funcionários ou com cem ou mais funcionários, respectivamente. Na Sepatr, diz ainda a matéria, deve haver engenheiros e técnicos de segurança no trabalho, além de médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem do trabalho. Os membros do Cipatr terão mandato de um ano, eleitos em escrutínio secreto e os titulares não poderão sofrer despedida arbitrária.
A proposição tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde recebe decisão terminativa.
31/07/2007
Agência Senado
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