Projeto determina que empresas aéreas compensem passageiro por atrasos
Projeto de lei (PLS 283/2007) de autoria do senador Renato Casagrande (PSB-ES) determina que, em caso de atraso superior a duas horas, as companhias aéreas providenciem o embarque do passageiro em outro vôo para o mesmo destino ou, se o passageiro preferir, devolva o valor integral da passagem. Além disso, o passageiro ainda teria direito a receber uma indenização no valor da passagem, recebida na hora da reclamação e em moeda nacional.
A lei também valeria para o caso de atrasos em aeroportos de escala, estabelecendo a responsabilidade da empresa transportadora em assumir todas as eventuais despesas em alimentação e hospedagem do passageiro no período de espera.
O projeto modifica os artigos 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), que atualmente estipula um período mínimo de quatro horas de atraso para que o passageiro reclame seus direitos. Segundo a justificativa do senador Casagrande, o sistema e a tecnologia de transporte aéreo evoluíram muito desde a instituição do código, em 19 de dezembro de 1986, e por isso a lei precisa ser revista.
O projeto tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e aguarda o recebimento de emendas até 6 de junho.
08/06/2007
Agência Senado
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