Projeto institui o ensino médio nas penitenciárias
Proposta (PLC 95/02) aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quinta-feira (28), determina que o ensino médio será obrigatório nas penitenciárias, integrando-se ao sistema escolar da respectiva unidade da Federação. Os cursos, oferecidos nas modalidades de educação de jovens e adultos ou de educação a distância, serão financiados com o apoio da União, não somente com recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, como também com recursos do sistema estadual de justiça e da administração penitenciária.
Ainda de acordo com o texto, será obrigatória a oferta aos presos de cursos e programas de educação profissional, integrados ao sistema federal ou estadual de ensino, que conduzam à qualificação para o trabalho ou a alguma habilitação técnica.
A proposição original é de autoria do deputado Paulo Rocha (PT-PA) e altera a Lei de Execução Penal. O voto do relator, senador Romeu Tuma (PTB-SP), é pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo oferecido pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), com duas subemendas.
A matéria agora segue para o Plenário.
28/05/2009
Agência Senado
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